Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO REMOTO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM TRANSPARÊNCIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A agravante pleiteava o desbloqueio de aparelho celular, o impedimento de negativação do seu nome e o pagamento das parcelas em consignação, alegando desconhecimento das condições do financiamento contratado e prática de venda casada. A relatora deferiu tutela recursal para determinar o desbloqueio do aparelho em 24 horas, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de informações sobre as condições contratuais do financiamento do aparelho celular; (ii) verificar a abusividade do bloqueio remoto do aparelho como forma de cobrança por inadimplemento; (iii) estabelecer a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A documentação acostada demonstra que a agravante, consumidora hipossuficiente, não recebeu informações claras sobre o valor das parcelas, o número de vencimentos nem sobre a inclusão de serviços acessórios (seguros e títulos de capitalização), revelando possível prática de venda casada e ausência de transparência contratual. O contexto dos autos permite aferir estar presente a probabilidade do direito da agravante que praticamente já pagou o valor referente ao celular. A urgência decorre da necessidade da agravante de utilizar o aparelho, que se encontra bloqueado por aplicativo inserido no aparelho pela financeira Pay Joy segunda agravada em razão da inadimplência, pratica abusiva já reconhecida por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: É abusivo o bloqueio remoto de aparelho celular por inadimplemento contratual como forma de coerção ao pagamento, ainda que previsto em contrato. A ausência de informação clara e precisa sobre o valor total do financiamento, vencimentos e inclusão de serviços acessórios configura falha na prestação de serviço e prática abusiva, nos termos do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 2º, caput; 3º, § 2º; 6º, III e VIII; 14; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0022290-39.2021.8.19.0205, Rel. Desª Marianna Fux, j. 27.03.2024, 3ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)