bloqueio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TRIMESTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas destinadas à aquisição de medicamentos para paciente idosa, hipossuficiente e portadora de fibrose pulmonar idiopática. O juízo de origem determinou o bloqueio de valores apenas para a aquisição mensal do medicamento, fundamentando que o bloqueio para períodos superiores pode gerar prejuízo ao Estado, enquanto a parte agravante pleiteava o bloqueio para 12 meses, ou, subsidiariamente, para 3 meses, visando evitar interrupção no tratamento em razão de atrasos logísticos. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável, por força do que dispõe o art. 833, X do CPC - Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Pretensão de indeferimento de novo pedido de bloqueio de valores pela exequente, bem como de atualização do débito, em decorrência dos bloqueios efetuados. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores e depósito judicial não equivalem ao pagamento. Correta a atualização do débito. Valor depositado não é suficiente para liquidar a dívida, sendo viável bloqueio do saldo devedor. Observância do Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

relação entre o autor e a ré caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC com base na Teoria Finalista Mitigada, uma vez que o autor, embora utilize os serviços da ré como parte de sua atividade econômica, encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à instituição financeira. ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de Sentença (Ação Monitória- Corretagem). Bloqueio de valores em conta corrente. Impugnação parcialmente acolhida, para manter o valor aproximado de 30% do bloqueado, liberando-se a quantia restante. Irresignação do executado, alegando que o bloqueio de quantia inferior a 50 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Inexistência de comprovação de que o valor mantido bloqueado tenha comprometido a sua subsistência ou que o seu sustento se restrinja a referido valor. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PARCELAMENTO FISCAL REALIZADO APÓS A CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO.

1. Nos termos do Tema 1012 do STJ, dependendo do momento em que houve o parcelamento fiscal - se antes ou depois do bloqueio -, os valores serão liberados ao devedor ou o bloqueio será mantido, como forma de assegurar a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. INSUFICIÊNCIA. NOVO BLOQUEIO.

Verificando-se o bloqueio judicial de valor inferior ao necessário para o cumprimento da tutela provisória de urgência, em razão de restituição de parte da quantia originalmente constrita à autarquia estadual demandada, é de ser acolhida pretensão da demandante de novo bloqueio do valor faltante.... (Continua)

9 - TRT3 Bloqueio. Crédito. Execução provisória. Bloqueio de valores. Possibilidade.

«Se por um lado a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor, por outro há a necessidade de garantia do crédito exequendo, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não havendo indícios de bens passíveis de constrição judicial, aptos a garantir a execução, e tendo a executada permanecido inerte na sua indicação, admite-se a ordem de bloqueio de numerário pelo sistema Bacenjud, ainda que se trate de execução provisória.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida  - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

11 - TJSP Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo Ementa: Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo indeterminado sem publicidade do ato à autora e sem oportunizar exercício da ampla defesa e contraditório. Ilegalidade. Nulidade do ato administrativo de bloqueio cautelar da CNH. Pedido de indenização por danos materiais e morais improcedentes. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÍNDROME DE DUCHENNE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE À FONOAUDIOLOGIA ESPECIALIZADA. AFASTADO.

SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO AO TRATAMENTO FEITO ENTRE JULHO E DEZEMBRO DE 2024, VEM A PARTE REQUERER BLOQUEIO PARA O TRATAMENTO DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2025, NÃO SE COGITANDO DE BLOQUEIO PARA RESSARCIR DESPESA.... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DO BOLSA FAMÍLIA E BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER O BLOQUEIO APENAS SOBRE A QUANTIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível de Icaraíma que manteve a penhora de quantia no Banco Bradesco. A agravante alega que o valor bloqueado no Bradesco é proveniente do Bolsa Família e requer a liberação dos valores constritos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da penhora de valores bloqueados em conta bancária, considerando a impenhorabilidade de verbas provenientes do Bolsa Família e a origem dos valores bloqueados.III. Razões de decidir3. O valor bloqueado no Banco Bradesco não foi totalmente comprovado como proveniente de verbas impenhoráveis, pois parte dele tem origem desconhecida.4. A jurisprudência permite a penhora de valores quando não compromete a subsistência do devedor e de sua família e como a agravante não demonstrou que o bloqueio compromete sua sobrevivência, deve ser mantido em parte.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo o bloqueio apenas sobre a quantia excedente ao Bolsa Família.Tese de julgamento: É impenhorável o valor recebido a título de benefício assistencial, como o Bolsa Família; contudo possível a penhora de valores cuja origem não seja demonstrada e quando ausente qualquer prova de que haverá comprometimento à subsistência familiar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.10.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a quantia bloqueada na conta da agravante, proveniente do Bolsa Família, deve ser liberada, pois é impenhorável. No entanto, deve permanecer o bloqueio de quantia que não teve a origem demonstrada e porque não provou que o bloqueio afetaria sua sobrevivência e a de sua família. Portanto, apenas a quantia que não tem relação com o Bolsa Família permanecerá bloqueada.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Decisão que determinou o bloqueio de valor em conta da agravante de operadora de plano de saúde para custear tratamento médico 2. A agravante alega cerceamento de defesa, afirmando não ter sido intimada e que os recursos estão pendentes de julgamento. II. Questão em discussão 3. Saber se o bloqueio de valores é cabível na hipótese. III. Razões de decidir 4. A agravante, embora comunicada da liminar que a obriga a fornecer o tratamento médico, manteve-se inerte. 5. O valor bloqueado corresponde ao do custo do tratamento, não se confundindo com multa cominatória. 6. O descumprimento da obrigação imposta justifica a constrição patrimonial, a título de medida substitutiva 7. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «O bloqueio de valores é cabível para garantir o cumprimento da obrigação.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. ... (Continua)

16 - TJMG Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória

«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO BLOQUEIO.

Nos termos dos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe à demandada demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor. Caso em que ré trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que não houve bloqueio na conta bancária do autor. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - Descabimento - Hipótese em que não há elemento de convicção que demonstre que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários dos funcionários da empresa - Ausência de demonstração da impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV) - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de quantia depositada em conta bancária do agravante. Descabimento. Presença nos autos de prova de tratar-se de caderneta de poupança e montante bloqueado abaixo do limite de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Bloqueio desconstituído. Recurso provido para esse fim.