bloqueio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TRIMESTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas destinadas à aquisição de medicamentos para paciente idosa, hipossuficiente e portadora de fibrose pulmonar idiopática. O juízo de origem determinou o bloqueio de valores apenas para a aquisição mensal do medicamento, fundamentando que o bloqueio para períodos superiores pode gerar prejuízo ao Estado, enquanto a parte agravante pleiteava o bloqueio para 12 meses, ou, subsidiariamente, para 3 meses, visando evitar interrupção no tratamento em razão de atrasos logísticos. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável, por força do que dispõe o art. 833, X do CPC - Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Pretensão de indeferimento de novo pedido de bloqueio de valores pela exequente, bem como de atualização do débito, em decorrência dos bloqueios efetuados. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores e depósito judicial não equivalem ao pagamento. Correta a atualização do débito. Valor depositado não é suficiente para liquidar a dívida, sendo viável bloqueio do saldo devedor. Observância do Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

relação entre o autor e a ré caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC com base na Teoria Finalista Mitigada, uma vez que o autor, embora utilize os serviços da ré como parte de sua atividade econômica, encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à instituição financeira. ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de Sentença (Ação Monitória- Corretagem). Bloqueio de valores em conta corrente. Impugnação parcialmente acolhida, para manter o valor aproximado de 30% do bloqueado, liberando-se a quantia restante. Irresignação do executado, alegando que o bloqueio de quantia inferior a 50 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Inexistência de comprovação de que o valor mantido bloqueado tenha comprometido a sua subsistência ou que o seu sustento se restrinja a referido valor. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida  - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

8 - TRT3 Bloqueio. Crédito. Execução provisória. Bloqueio de valores. Possibilidade.

«Se por um lado a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor, por outro há a necessidade de garantia do crédito exequendo, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não havendo indícios de bens passíveis de constrição judicial, aptos a garantir a execução, e tendo a executada permanecido inerte na sua indicação, admite-se a ordem de bloqueio de numerário pelo sistema Bacenjud, ainda que se trate de execução provisória.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo Ementa: Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo indeterminado sem publicidade do ato à autora e sem oportunizar exercício da ampla defesa e contraditório. Ilegalidade. Nulidade do ato administrativo de bloqueio cautelar da CNH. Pedido de indenização por danos materiais e morais improcedentes. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Decisão que determinou o bloqueio de valor em conta da agravante de operadora de plano de saúde para custear tratamento médico 2. A agravante alega cerceamento de defesa, afirmando não ter sido intimada e que os recursos estão pendentes de julgamento. II. Questão em discussão 3. Saber se o bloqueio de valores é cabível na hipótese. III. Razões de decidir 4. A agravante, embora comunicada da liminar que a obriga a fornecer o tratamento médico, manteve-se inerte. 5. O valor bloqueado corresponde ao do custo do tratamento, não se confundindo com multa cominatória. 6. O descumprimento da obrigação imposta justifica a constrição patrimonial, a título de medida substitutiva 7. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «O bloqueio de valores é cabível para garantir o cumprimento da obrigação.... (Continua)

12 - TJMG Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória

«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega ainda a impossibilidade de bloqueio da conta em que recebe salário, impugnando o bloqueio de R$1.773,55 em conta na Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de quantia depositada em conta bancária do agravante. Descabimento. Presença nos autos de prova de tratar-se de caderneta de poupança e montante bloqueado abaixo do limite de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Bloqueio desconstituído. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Bloqueio da transferência junto ao DETRAN. Requerimento de bloqueio também do licenciamento. Cabimento. Providência requerida que poderá provocar a apreensão dos veículos penhorados durante fiscalização de rotina, dando efetividade à constrição, que até então se mostra inócua. Recurso provido para deferir o bloqueio do licenciamento.

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores referentes remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do Lei Complementar 26/1975, art. 4º e do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de percentual sobre verba salarial. Ausência de pedido da parte exequente. Bloqueio irregular. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

17 - TJMG Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - Descabimento - Hipótese em que não há elemento de convicção que demonstre que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários dos funcionários da empresa - Ausência de demonstração da impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV) - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção Ementa: BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

20 - TJMG Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde - Bloqueio de valores da agravante - Decisão rejeitou a impugnação e indeferiu o desbloqueio de valores - Agravo da Requerida (plano de saúde) -

22 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Registro público. Processual civil e administrativo. Nulidade de averbação e bloqueio de matrícula. Distinção. Decisão terminativa no procedimento administrativo. Incerteza quanto ao bloqueio. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º.

«1 - Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BLOQUEIO MANTIDO.

Bloqueio realizado em conta corrente de pessoa jurídica. Quantia que seria destinada ao pagamento dos funcionários, e, por isso, considerada impenhorável. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pela agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada via Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha, por trinta dias - Cabimento - Tentativas de bloqueio anteriores que se deram de forma simples, tendo recaído sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido.

28 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor do executado por meio do sistema Sisbajud. Devedor que alega ter o bloqueio incidido sobre verba salarial. Pertinência. Extrato apresentado que demonstra o crédito do salário no dia anterior ao bloqueio. Liberação que se mostra devida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valor constrito, todavia, que é superior ao montante dos vencimentos. Manutenção do bloqueio quanto ao excedente. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DE CONTA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - DANO MORAL CONFIGURADO.

Não pode a Instituição bancária promover o bloqueio de conta corrente do correntista sem a devida notificação acompanhada das motivações do referido bloqueio, hipótese capaz de configurar ilícito civil passível de indenização por danos morais, em razão do cenário de insegurança e angústia sofrido pelo correntista titular da conta. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

30 - TJMG Bloqueio de valores em conta bancária. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Garantia suficiente. Substituição de penhora não requerida. Bloqueio de valores em conta bancária. Não autorização

«- Estando a execução suficientemente garantida pela penhora de imóvel, não se autoriza o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, especialmente se o credor não postular a substituição da penhora já efetivada.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega impossibilidade de bloqueio de contas, uma vez que é pessoa jurídica, com comprometimento de sua atividade empresarial e folha de pagamento. ... (Continua)

32 - TJSP *EXECUÇÃO - Bloqueio online - Alegação de que é impossível o bloqueio eterno da conta corrente - Hipótese em que a decisão agravada em nenhum momento determinou o bloqueio indefinidamente, ao contrário, consignou que a reiteração do pedido deve aguardar o prazo de 01 ano da última tentativa - Recurso não conhecido

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - BLOQUEIO TEMPORÁRIO E PREVENTIVO DE CONTA - DANO MORAL -

Pretensão de que seja reconhecida a adequação do bloqueio em conta e afastado o dano moral - Descabimento - Hipótese em que não se verifica hipótese de mero bloqueio temporário da conta do autor, pois as respostas da ré aos seus contatos indicavam que pretendia ela o bloqueio definitivo e o descredenciamento do autor - Autor que ficou privado de movimentar os valores depositados - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização (R$5.000,00) que não comporta redução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPENHORABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores em conta corrente - Inexistência de documentos que comprovem que se trata de quantia oriunda de vencimentos - Penhora - Possibilidade: - Considerando que os documentos juntados não são suficientes para comprovar que o valor bloqueado é oriundo dos vencimentos da executada, de rigor, deve ser mantida a penhora. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas.

37 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

38 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bem imóvel pelos executados. Pedido do credor, antes da aceitação do imóvel, de bloqueio «on line de ativos financeiros em nome dos executados. Bloqueio efetuado. Viabilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Manutenção do bloqueio de ativos, em respeito à preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655, até a manifestação do credor sobre a aceitação do imóvel ou a sua possível substituição pelo valor bloqueado. Caso o credor pretenda manter bloqueadas as quantias junto aos Bancos, não poderá requerer a penhora do imóvel, sob pena de excesso de execução. Recurso desprovido.

39 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores referentes remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do Lei Complementar 26/1975, art. 4º e do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de percental sobre verba salarial. Ausência de pedido da parte exequente. Conduta do Juízo que deve se manter imparcial. Bloqueio irregular. Decisão reformada. Recurso provido

40 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Ação de execução contra devedor solvente. Indeferimento de bloqueio. Descabimento. Ausência de citação que não impede o bloqueio. Recurso provido.

41 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha por trinta dias - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido

42 - TJSP CONSUMIDOR - bloqueio de conta mantida perante a requerida - procedimento irregular denominado «autofinanciamento com uso de cartões próprios para compras fictícias de seus bens (fl. 18/19) - violação de regramento específico - possibilidade de bloqueio sem prévio aviso - violação manifesta a regramento que coloca em risco a comunidade dos usuários - operação de autoempréstimo vedada - licitude Ementa: CONSUMIDOR - bloqueio de conta mantida perante a requerida - procedimento irregular denominado «autofinanciamento com uso de cartões próprios para compras fictícias de seus bens (fl. 18/19) - violação de regramento específico - possibilidade de bloqueio sem prévio aviso - violação manifesta a regramento que coloca em risco a comunidade dos usuários - operação de autoempréstimo vedada - licitude do bloqueio de conta - saldo zero - irrelevância, portanto, de prévio aviso - dano moral - inexistência - Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Bloqueio de quantia pelo sistema SISBAJUD - Alegação de ter o bloqueio recaído sobre conta-poupança, sendo impenhorável - Não acolhimento - Juízo que cuidou em analisar os valores e contas em relação às quais recaiu o bloqueio, não se tratando de conta-poupança - Decisão mantida - Agravo desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO.

Bloqueio de conta corrente sob alegação de controle preventivo de fraude - Manutenção do bloqueio mesmo após solicitação de desbloqueio feita pelo consumidor- Indisponibilidade de verba alimentar depositada na conta corrente - Obrigação do banco de desbloquear a conta corrente e disponibilizar o valor ao autor: - Fatos alegados pelo autor que não foram especificamente impugnados - Irregularidade na manutenção do bloqueio da conta corrente após o autor procurar a instituição financeira para se informar a respeito - Autor que ficou privado de seu salário. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 para o caso de bloqueio de ativos financeiros - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJMG Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1.234 DO STF EM DECISÃO PROFERIDA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores referentes a remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do Lei Complementar 26/1975, art. 4º e do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de percentual sobre verba salarial. Ausência de pedido da parte exequente. Conduta do Juízo que deve se manter imparcial. Bloqueio irregular. Decisão reformada. Recurso provido. 

48 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão concessiva de bloqueio pelo sistema Renajud - Insurgência do réu quanto a necessidade de bloqueio - Existência da relação jurídica firmada e comprovação da mora que determinam a manutenção da concessão de liminar e, por conseguinte, do bloqueio pelo sistema Renajud - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

Ausência de demonstração, pelo banco, da regularidade do bloqueio da conta corrente da autora. Tarifas, juros e multa que incidiram durante o período do bloqueio que devem ser ressarcidos. Dano moral configurado. Autora, empresa que atua como intermediadora de pagamentos, ficou impossibilitada de repassar os valores recebidos para seus clientes. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES.

Pretensão ao bloqueio de ativos em nome da filha da devedora, ante a alegação de fraude à execução. Indeferimento. Ausência de efetiva comprovação do crédito em conta de terceiro. Alegação de fraude à execução não demonstrada. Eventual reconhecimento de fraude à execução que implicaria na ineficácia da venda do imóvel. Bloqueio de ativos de terceiro que não se fazia de rigor. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)