Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PARCELAMENTO FISCAL REALIZADO APÓS A CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO.

1. Nos termos do Tema 1012 do STJ, dependendo do momento em que houve o parcelamento fiscal - se antes ou depois do bloqueio -, os valores serão liberados ao devedor ou o bloqueio será mantido, como forma de assegurar a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento. ... (Continua)