bens de dificil liquidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil liquidez. Substituição por outros de mais fácil alienação. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Indicados à penhora bens de difícil liquidez, é lícito ao credor pedir a substituição por outros de mais fácil alienação em leilão.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Bens indicados à penhora de difícil alienação e com constrição anterior. Alegação de outros bens. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BENS À PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Liquidez e idoneidade dos bens. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as apólices da dívida pública não possuem liquidez e certeza e são de difícil comercialização, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

2058566-34.2025.8.26.0000. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

2058566-34.2025.8.26.0000. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Bens móveis indicados pelo devedor. Ausência de liquidez e de difícil alienação. Pretensão do credor de que a constrição recaia sobre numerário. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 656, I. Substituição mantida. Recurso não provido.

10 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de bens de baixa liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Cabimento. Constrição por meio do sistema bacen-jud. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que: (a) a execução é feita no interesse do credor (CPC, art. 612); (b) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, especialmente quando eles se revelem de baixa liquidez e/ou de difícil alienação (como ocorre neste caso concreto); (c) a constrição pelo sistema Bacen-Jud - cuja realização não depende do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados - não ofende o princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL Decisão que indeferiu a nomeação de bem ofertado pela executada, por não obedecer à ordem prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Bens de difícil comercialização e de liquidez duvidosa. Legalidade da recusa da Fazenda Estadual. Fase executória que se processa no interesse do credor. Executada que, no mais, não demonstrou inexistir outros bens preferenciais. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO UNIPESSOAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS INDICADO. DIFÍCIL LIQUIDEZ. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 417/STJ, atualizada com as alterações do CPC, cancelando o item III e alterando o seu item I, com modulação dos efeitos, para atingir as penhoras em dinheiro, na execução provisória, efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC/2015, de forma a afastar as violações constitucionais apontadas (art. 896, §7º, da CLT). Em que pese a nomeação de bens à penhora, o bem é de difícil liquidez, o que vai contra a natureza alimentar do crédito. Não há violação da CF/88, art. 5º, LV, pois os princípios da ampla defesa e do devido processo legal estão respeitados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bens à penhora. Crédito garantido por penhor. Preferência do CPC/1973, art. 655, § 1º relatividade. Ausência de liquidez e recusa do credor. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA. BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja imposta a aceitação dos bens indicados à penhora, que foram recusados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Combustíveis. Decisão que indeferiu a indicação dos bens levando em consideração a difícil liquidez dos bens indicados. Ordem de preferência de bens à penhora, constante no CPC, art. 835, e no art. 11, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que pode ser relativizada. Execução que deve seguir à satisfação do crédito, de interesse do credor, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Hipótese dos autos em que não se verifica possível prejuízo à executada, além daqueles que naturalmente decorrem da Ação de Execução. Decisão mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido

17 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO, PIX E BOLETO BANCÁRIO. INVIABILIDADE DA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA. COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 835.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. CASTRO MEIRA (DJe 31/08/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. HERMAN BENJAMIN (DJe 07/01/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória promovida pelo espólio. Gratuidade judiciária. Alegação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio dos herdeiros do falecido. Bens do espólio que não se confundem e não geram automático reflexo na capacidade econômica dos herdeiros. Possibilidade, contudo, de conceder o diferimento do recolhimento das custas processuais, à vista da difícil liquidez do patrimônio que compõe o espólio. Intelecção dos arts. 4º, §7º, e 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso desprovido