Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO, PIX E BOLETO BANCÁRIO. INVIABILIDADE DA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA. COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)