1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$1.000,00 a título de dano moral. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) valor da condenação por danos morais; (ii) adequação do valor fixado como honorários advocatícios sucumbenciais; III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário da autora, que é idosa e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$15.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado foi adequado, considerando a baixa complexidade da causa e não pode ser considerado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação que são adequados à complexidade da causa.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICAILMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no termo inicial dos juros da restituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário do autor, que é idoso e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$10.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de R$1.000,00 é adequado, considerando a baixa complexidade da causa. A ré arcará com as custas processuais devido à sucumbência mínima do autor. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado irrisório e remunera adequadamente o profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 são adequados à complexidade da causa. 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir de cada desembolso.... ()
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3 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS EM SEU JOELHO ESQUERDO, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Incidência. Parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício. Majoração do percentual. Enunciado 7/STJ. Súmula 111/STJ.
1 - «Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula 204/STJ). 2. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da decisão concessiva do benefício.... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.
Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravado JORGE JOSÉ BUTZGE nos autos de «Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de 10% do benefício previdenciário do agravado para pagamento de honorários advocatícios, considerando a natureza alimentar desses honorários.III. Razões de decidirA presunção de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários, conforme o CPC, art. 833, IV, pode ser afastada apenas em casos específicos, como prestações alimentícias stricto sensu ou valores que excedam 50 salários mínimos mensais.A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se constituem em prestação alimentícia, não se aplicando a exceção prevista no §2º do CPC, art. 833 (REsp. Acórdão/STJ).O entendimento do STJ é que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios, mantendo-se a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que declarou a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravado.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários pode ser afastada apenas em casos de prestações alimentícias stricto sensu ou valores que excedam 50 salários mínimos mensais. 2. Honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não constituem prestação alimentícia, não se aplicando a exceção prevista no §2º do CPC, art. 833.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020.... ()
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6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão do benefício previdenciário (auxílio-doença e auxílio-acidente) com base na alteração do salário de contribuição, decorrente da inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado, que indeferiu pedido de penhora de 15% sobre benefício previdenciário em cumprimento de sentença decorrente de crédito de honorários contratuais. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.
«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RETIFICAÇÃO POSSIBILITADA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.
I.Caso em exame. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Majoração dos honorários advocatícios. Termo inicial e percentual dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus ou preclusão.
«1. Relativamente aos honorários advocatícios, o cálculo da verba nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, excluindo-se as vincendas, teor da Súmula 111/STJ. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Omissões sanadas. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.
«1. O embargante alega duas omissões no julgado. A primeira diz respeito à majoração dos honorários de advogado, a segunda, ao termo inicial para fixação dos juros de mora. ... ()
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12 - TJRS AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUSTENTANDO QUE OBTEVE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AS QUAIS DEVEM SER INTEGRALIZADAS NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO QUE RECEBE. ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 111/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a orientação do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação com vistas à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.... ()
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14 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COM REPERCUSSÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1.188/STJ. REVISÃO DEFERIDA. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de benefício previdenciário, para condenar o INSS ao recálculo da renda mensal inicial, considerando as verbas reconhecidas em reclamatórias trabalhistas que impactaram os salários-de-contribuição do autor, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão da tese 563/STJ. Recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Retorno dos autos ao STJ para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF.
«JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... ()
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16 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos tetos alterados pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da alteração. Tema 76 da repercussão geral. Entendimento aplicável aos benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos tetos alterados pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da alteração. Tema 76 da repercussão geral. Entendimento aplicável aos benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541 (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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19 - TJRJ REMESSA NECESSARIA.
Ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c cobrança. Convivência em união estável e dependência econômica demonstradas, de modo foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índole não tributária, especificamente referentes a benefícios previdenciários, assim como o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Definição do percentual dos honorários advocatícios que somente ocorrerá quando da liquidação do julgado. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO AFASTADO PELO INSS, EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, COM ALTA MÉDICA PROGRAMADA PARA AGOSTO DE 2025. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL A SER AFERIDA POR OCASIÃO DA CESSAÇÃO DO ATUAL AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS NOS BENEFÍCIOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Segurado afastado pelo INSS, amparado pela concessão de auxílio por incapacidade temporária, com alta médica programada para agosto de 2025. Impossibilidade de aferição, desde já, da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Eventual invalidez para o labor (parcial ou absoluta) a ser verificada por ocasião do término do tratamento em curso. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Admissibilidade. Nexo causal acidentário comprovado. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
