Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.1874.2689.7530

1 - TJRS AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUSTENTANDO QUE OBTEVE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AS QUAIS DEVEM SER INTEGRALIZADAS NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO QUE RECEBE. ... ()

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