Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão do benefício previdenciário (auxílio-doença e auxílio-acidente) com base na alteração do salário de contribuição, decorrente da inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista. ... (Continua)