balancos periodicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Balanços periódicos. Lucros presumido e real. Lei 7.450/85, art. 26. Lei 8.383/91, arts. 38 e § 1º, 40, 86, 87 e 94, parágrafo único. MEFP 441/92. Lei 8.541/92. Inst. Norm. 11/92.

«Constituindo-se a tributação pelo lucro presumido favor fiscal ditado para o Imposto de Renda, modificadas as suas condições normativas básicas, e com efeitos retroativos beneficiando o contribuinte, é possível a reconsideração anterior opção, considerada gravosa aos seus interesses. Afinal, o direito não pode ser desajustado ou injusto.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Balanços periódicos. Lucros presumido e real. Lei 7.450/1985, art. 26. Lei 8.383/1991, art. 38 e § 1º, Lei 8.383/1991, art. 40, Lei 8.383/1991, art. 86, Lei 8.383/1991, art. 87 e Lei 8.383/1991, art. 94, parágrafo único. MEFP 441/92. Lei 8.541/1992. Inst. Norm. 11/92.

«Constituindo-se a tributação pelo lucro presumido favor fiscal ditado para o Imposto de Renda, modificadas as suas condições normativas básicas, e com efeitos retroativos beneficiando o contribuinte, é possível a reconsideração anterior opção, considerada gravosa aos seus interesses. Afinal, o direito não pode ser desajustado ou injusto.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia do inmetro. Nulidade do auto de infração. Farmácia. Fiscalização de balança para pesagem corporal. Cortesia disponibilizada à clientela. Aferição descabida. Ofensa à Lei inexistente.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, visa a preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial ou não à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxa de serviços metrológicos. Balança de uso interno para pesagem de produtos utilizados no processo industrial. Aferição não obrigatória.

«1. A norma contida nos Lei 9.933/1999, art. 5º e Lei 9.933/1999, art. 11 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de controle de equipamentos de pesagem utilizados internamente no processo industrial. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Inmetro. Regularidade de balanças utilizadas no processo interno de industrialização do couro. Aferição não obrigatória.

«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido de que não há necessidade de aferição da regularidade da balança pelo INMETRO quando utilizada apenas para medição das quantidades no processo interno de industrialização do couro, uma vez que o referido produto é comercializado por metro quadrado e, não, por peso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida como cortesia aos clientes. Descabimento.

«1. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo Agravo Interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de serviços metrológicos. Verificação de balanças e esfigmomanômetros de uso interno em postos de saúde. Inexistência de fim comercial. Descabimento.

«1 - Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interpretando os Lei 9.933/1999, art. 5º e Lei 9.933/1999, art. 11, «[...] a fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Sociedade anônima. Omissão ou obscuridade. Inexistência. Alienação de ações. Direito aos dividendos. Proprietário ou usufrutuário das ações. Marco temporal. Data do ato de declaração. Dano para o ex-proprietário. Inexistência.

«1. Por um lado, o exercício social é o período de levantamento das contas e apuração do resultado da companhia, que, consoante dispõe o Lei 6.404/1976, art. 175, caput, terá duração de 1 (um) ano e data do término fixada no estatuto da Companhia. Por outro lado, o art. 176, do mesmo Diploma legal, estabelece que o encerramento do exercício social impõe à companhia o dever de elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras/contábeis que elenca, por meio das quais é possível a apuração e a distribuição dos lucros. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVANÇO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à concessão de avanços funcionais por antiguidade e merecimento, bem como de quinquênios. A insurgência recursal se restringe à concessão dos avanços por merecimento, sob o argumento de que a Lei Municipal 211/2021 alterou os critérios legais anteriormente previstos para essa modalidade de progressão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à concessão de avanços funcionais por merecimento nos anos de 2021, 2022 e 2023 com base nos critérios da legislação anterior ou se deve prevalecer a nova disciplina instituída pela Lei Municipal 211/2021, que modificou os requisitos para a progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação vigente à época da aquisição do direito à progressão funcional rege os requisitos a serem observados, sendo legítima a incidência imediata da nova norma legal para os períodos aquisitivos iniciados após sua vigência.4. A Lei Municipal 002/1991, que previa o avanço funcional por merecimento a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício e mediante apresentação de 40 (quarenta) horas de cursos, foi alterada pela Lei Municipal 211/2021, que passou a exigir o cumprimento de 3 (três) anos de efetivo exercício, além de outros requisitos específicos.5. Com a entrada em vigor da nova legislação em 2021, os avanços funcionais por merecimento passaram a depender do cumprimento integral dos novos critérios estabelecidos, razão pela qual não há direito adquirido à aplicação da norma anterior para os períodos iniciados sob a vigência da nova lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A Lei Municipal 211/2021 incide imediatamente sobre os períodos aquisitivos iniciados após sua vigência, exigindo-se o cumprimento integral dos novos critérios para a concessão de avanço funcional por merecimento.2. Não há direito adquirido à manutenção dos critérios revogados por legislação superveniente para períodos aquisitivos não completados sob a égide da norma anterior.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 002/1991, art. 10; Lei Municipal 211/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027167-46.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.03.2023.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

beneficio pleiteado com amparo em relatório de auditor independente, declaração de hipossuficiência, cópias de balanços patrimoniais, escrituração contábil e demonstrativo de resultados dos anos de 2020, 2021 e 2022 - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira - documentos que retratam períodos pretéritos - necessidade da produção de provas mais robustas para comprovação de que a agravante não possui condições atuais de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais - situação de recuperação judicial que não é necessariamente indicativo de impossibilidade de arcar com as despesas do processo - benefício corretamente denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

11 - TST Gratificação de balanço vinculada ao lucro. Baneb. Alteração contratual. Redução de 20% para 1%.

«1. Não há falar em alteração contratual ilícita em caso de redução do percentual da gratificação de balanço paga em razão do lucro de 20% (vinte por cento) para 1% (um por cento), quando não evidenciado efetivo prejuízo para a reclamante que sequer recebia a gratificação de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco instituidor da gratificação, o BANEB (sucedido pelo BRADESCO S. A.). 2. Oportuno destacar, ainda, que a própria Lei 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, em seu artigo 2º, § 1º, sobre a necessidade da fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante a qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que inseridas, a fim de prevenir que o cumprimento do pactuado torne-se excessivamente oneroso para qualquer um dos contratantes. 3. A teoria da imprevisão, enunciada no CCB, art. 478, que consagra a proteção das partes contratantes em face de circunstâncias imprevisíveis conducentes à onerosidade excessiva - e imortalizada, desde o direito romano, pela cláusula implícita rebus sic stantibus - tem plena aplicação ao caso, ensejando a mitigação do princípio da inalterabilidade do contrato de emprego no peculiar caso dos autos. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PLR DE 2018. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a juntada do balanço patrimonial de 2018 na fase recursal. Conforme a Súmula 8/STJ, « a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença «. No caso dos autos, o lapso temporal entre o protocolo da contestação, em 19/11/2018 (na qual a reclamada já tinha ciência da necessidade de provar a ausência de lucro do período); o encerramento do exercício financeiro, em 31/12/2018, e a juntada do balanço patrimonial ao recurso ordinário, em 11/04/2019, se mostra suficiente para o fim a que se destinava. Assim, não há qualquer comprovação da reclamada de que foi justamente impedida de juntar o documento no momento oportuno, tampouco o fato que se refere a evento ocorrido posteriormente à sentença. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS DE 2015 E 2017. AUSÊNCIA DE LUCRO. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento da PLR referente aos anos de 2015 e 2017, sob o fundamento de que restou demonstrada a ausência de lucro nos referidos períodos. Anotou que o balanço patrimonial dos anos de 2015 e 2017 comprova a inexistência de lucro no referido período. Nesse contexto, para analisar o correto pagamento da PLR estabelecida nas convenções coletivas, seria necessário o reexame do conteúdo fático probatório em sede de recurso de revista, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos. Participação nos lucros. Gratificação de balanço. Redução do percentual anteriormente fixado pelo baneb. Privatização. Sucessão empresarial.

«No caso dos autos, é incontroversa a existência de cláusula dispondo sobre a gratificação de balanço no percentual de 20% sobre o lucro adquirido pelo banco reclamado. Acontece que tal cláusula se tornara sem eficácia, diante da ausência de lucro nos últimos anos. Note-se que se essa cláusula de participação nos lucros, que estabelecia o percentual de 20%, tivesse sido mantida, o banco sequer teria sido privatizado; provavelmente teria entrado em liquidação e todos os empregados seriam dispensados. Daí porque houve a alteração nos contratos de trabalho para possibilitar a privatização daquela instituição financeira. Dessa forma, a alteração procedida nos contratos não foi prejudicial aos empregados, não só porque permitiu a privatização do banco, mas também porque os manteve no emprego. Acrescente-se que a gratificação de balanço não constitui direito líquido e certo dos empregados, uma vez que a fruição daquela vantagem estava atrelada à existência, em determinado período, de lucro líquido pela empresa. Desta forma, se o próprio direito não estava assegurado, havendo apenas expectativa de direito condicionada à ocorrência de lucros líquidos, ou seja, resultados positivos, não há como admitir a incorporação daquela vantagem ao contrato de trabalho, o mesmo ocorrendo quanto à forma de cálculo e rateio entre os empregados. Sendo perfeitamente admissível que não haja, na hipótese de ausência de lucro líquido, o pagamento da participação nos lucros e resultados por longos períodos de tempo, mais ainda deve-se reconhecer a possibilidade de redução do percentual adotado para calculá-la, inclusive para possibilitar o efetivo repasse daquela parcela aos empregados, e ainda atender a necessidade de readequação das condições econômicas, financeiras, e estruturais da empresa à nova realidade social. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Multa por atraso ou não apresentação do balanço do exercício de 2001. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Demora imputada ao judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Além de não terem ocorrido as hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, os autos permaneceram por extensos períodos sem movimentação por culpa exclusiva da máquina Judiciária, o que, inegavelmente, colaborou para o transcurso do prazo prescricional. No mais, não houve inércia do Município, uma vez que o exequente adotou as medidas que estavam ao seu alcance, respeitou o prazo prescricional, ajuizou a demanda oportunamente e sempre que intimado promoveu a devida e adequada movimentação do processo. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução

15 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Períodos de implantação dos Planos Collor I e II relativos aos meses de março, abril e maio de 1990 (respectivamente 84,32%, 44,80% e 9,55%) e fevereiro de 1991 (21,87%). Dever dos bancos depositários corrigirem monetariamente os valores que lhes foram confiados, desde os depósitos até o efetivo pagamento, pelos índices aplicados às cadernetas de poupança. Atualização dos juros «pro rata dia, por se tratar de critério imposto pelo Conselho Superior da Magistratura e que não pode ser alterado unilateralmente pelos bancos. Valores apurados que devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do pagamento a menor, e acrescidos de juros moratórios de 0,5% até 11/01/2003 (CCB/1916, art. 1062) e de 1% ao mês, a partir de 12/01/2003 (art. 406 do Código Civil em vigor). Ação procedente. Recurso provido

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Gratuidade de Justiça - Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme previsto no art. 98, caput, CPC e na Súmula 481/STJ - Agravante que, além de se encontrar em recuperação judicial, acostou balanços e fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023 em que se verifica a existência de saldo negativo ao fim desses períodos - Incapacidade de arcar com custas e despesas judiciais devidamente demonstrada - Gratuidade deferida - Penhora sobre o Faturamento - Nulidade da decisão afastada - Não localização de bens aptos à garantia - Possibilidade - Tema 769 STJ: A PENHORA DO FATURAMENTO, LISTADA EM DÉCIMO LUGAR NA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PODERÁ SER DEFERIDA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS BENS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR, OU, ALTERNATIVAMENTE, SE HOUVER CONSTATAÇÃO, PELO JUIZ, DE QUE TAIS BENS SÃO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; FINALMENTE, A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O FATURAMENTO EMPRESARIAL PODERÁ OCORRER SEM A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI - percentual de 20% mantido - Redução do percentual que inviabilizaria o pagamento do débito, em razão do valor deixado pela Agravante - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a elaboração de cálculos dos créditos dos exequentes. Cumprimento de sentença que depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. É a Fazenda Pública quem dispõe dos informes completos. Não se exige dos servidores supor que irão, anos à frente, discutir longos períodos de sua remuneração, de modo que preservem seus comprovantes mensais. Tratando-se de informação oficial constante de seus bancos de dados, a disponibilização pelo agravante reduz riscos de pagamentos a maior, minimizando eventuais prejuízos à Administração Pública. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a elaboração de cálculos dos créditos dos exequentes. Cumprimento de sentença que depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. É a Fazenda Pública quem dispõe dos informes completos. Não se exige dos servidores supor que irão, anos à frente, discutir longos períodos de sua remuneração, de modo que preservem seus comprovantes mensais. Tratando-se de informação oficial constante de seus bancos de dados, a disponibilização pelo agravante reduz riscos de pagamentos a maior, minimizando eventuais prejuízos à Administração Pública. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de Embargos à Execução promovidos em face do ITAÚ UNIBANCO S/A. A decisão de primeiro grau fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira, considerando os documentos apresentados - balanço patrimonial, DEFIS e extratos bancários - como insuficientes, diante da demonstração de significativa movimentação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela pessoa jurídica agravante são aptos a comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, conforme exigido pela Súmula 481/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento das suas atividades, nos termos da Súmula 481/STJ.O balanço patrimonial e a declaração fiscal apresentados referem-se a períodos anteriores e não demonstram a real situação econômica da empresa no momento do pedido.Os extratos bancários juntados evidenciam movimentações financeiras relevantes, incluindo transferências PIX em valores expressivos, o que contradiz a alegação de insuficiência financeira.Não houve demonstração de que as despesas operacionais da empresa inviabilizam o pagamento das custas processuais.Precedentes do TJPR reafirmam que a simples alegação ou existência de dívidas não é suficiente para justificar a concessão do benefício à pessoa jurídica ativa e em funcionamento regular. ... (Continua)

20 - STJ Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.

«... É indiscutível que o administrador tem o dever jurídico de prestar contas de sua gestão da sociedade. Resta saber se o acionista da sociedade anônima, individualmente, possui legitimidade para, judicialmente, exigir essa prestação. ... (Continua)