Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 175
Capítulo XV - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Seção I - EXERCÍCIO SOCIAL(Ir para)
Art. 175- O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.
Parágrafo único - Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.