avaliacao heranca jacente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, POR OMISSÃO/DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES (PACIENTE/MENOR E SUA GENITORA) - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO RESPECTIVO PROFISSIONAL - QUADRO CLÍNICO INESPECÍFICO DO PACIENTE QUE NÃO POSSIBILITAVA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA APENDICITE - SINTOMAS QUE PODEM SER CONFUNDIDOS COM OS DE OUTRAS ENFERMIDADES - PRIMEIRO EXAME FÍSICO REALIZADO NÃO CONDIZENTE COM A MOLÉSTIA (ABDÔMEN PLANO, FLÁCIDO E INDOLOR À APALPAÇÃO) - EXAMES LABORATORIAL E DE IMAGEM REALIZADOS QUE, ADEMAIS, DETECTARAM A PRESENÇA DE INFECÇÃO NO TRATO URINÁRIO - INDICAÇÃO DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO (USO DE ANTIBIÓTICOS) E OBSERVAÇÃO - POSTERIOR EVOLUÇÃO DO QUADRO (DISTENSÃO ABDOMINAL E DOR À APALPAÇÃO) QUE, COM A AVALIAÇÃO CLÍNICA E O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE, LEVANDO À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO INFANTE AO HOSPITAL ESPECIALIZADO EM PEDIATRIA, ONDE FOI SUBMETIDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FALHA NO DIAGNÓSTICO, DIANTE DA ATUAÇÃO MÉDICA EM CONSONÂNCIA COM A EVOLUÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.Apelação desprovida.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica - Deferimento de tutela provisória de urgência - Irresignação da requerida - Acolhimento - Necessidade de avaliação médica acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos - Ausência de demonstração de urgência - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória de paciente alegadamente incapaz e com transtorno de personalidade. A parte autora alega cerceamento de defesa e necessidade de laudo médico específico. Não houve cerceamento de defesa porque foram realizadas avaliações médicas nos autos que são suficientes para a formação do convencimento. A autora não se insurgiu contra a avaliação realizada, tendo apresentado expressa concordância com o laudo médico. A avaliação médica realizada concluiu que a paciente está lúcida e orientada, sem necessidade de internação compulsória, e a parte autora não apresentou provas contrárias. A internação compulsória é medida extrema que requer prova segura e laudo médico circunstanciado, o que não foi apresentado nos autos. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indeferimento de tutela provisória de urgência - Irresignação da autora - Rejeição - Necessidade de avaliação médica acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos requisitados - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica - Deferimento de tutela provisória de urgência - Irresignação da requerida - Acolhida - Necessidade de avaliação médica acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos requisitados - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Decisão reformada - Recurso provido

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DE PACIENTE E DE INDICAÇÃO DE CIRURGIA E MATERIAIS - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPORTE EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 12.000,00 para perícia médica - Acolhimento - Produção antecipada de prova no contexto de negativa de cobertura de plano de saúde para cirurgia de hérnia discal e materiais - Prova destinada a realizar avaliação clínica do paciente e de examinar a pertinência da prescrição dos médicos assistentes - Aprofundado grau de especialização do perito que já foi considerado no valor da hora técnica - Estimativa de trabalho de 30 horas que se mostra exagerada, especialmente à luz da relativa ordinariedade da moléstia e da inexistência de grande quantidade de documentos para análise do auxiliar do Juízo - Razoabilidade do valor de R$ 5.500,00 para remuneração condigna do perito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de impor ao Município e o Estado o agendamento de avaliação neuropsicopedagógica para o agravante. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Decisório que merece subsistir. Em que pese a prescrição médica, depreende-se que há somente indicação, e não urgência, na realização do exame, o que não justifica o atendimento do paciente fora da lista de espera. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Cabimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, cometido com grave ameaça à pessoa e em concurso de agentes. Gravidade concreta do delito imputado à paciente e risco que sua liberdade representa à persecução penal e ao meio social. Paciente que, em tese, juntamente com o corréu, previamente ajustados e cientes da ação em comum, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma branca (faca), um veículo Chevrolet Classic LS, avaliado em R$ 26.776,07. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 5. Não cabimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Situação excepcional prevista na decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo de 143/641/SP e expressamente excluída do benefício postulado. art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. 6. Denegada a ordem... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo tentado. Sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto, negado o direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. «Quantum de pena e condições pessoais favoráveis revelam a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no CPP, art. 319. Inviável a reavaliação do regime prisional imposto, na estreita via do writ. Apelação já interposta pela defesa, pendente de julgamento. Ordem parcialmente concedida, para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo a quo

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização - Pretensão indenizatória sob alegação de falha no atendimento médico prestado a esposa do autor que diante da negligência médica veio a óbito - Sentença de procedência - Inconformismo das rés, arguindo preliminar de cerceamento do direito de defesa diante da ausência de produção de nova prova pericial, bem como ilegitimidade passiva do plano de saúde. No mérito, defendem a regularidade de suas condutas, subsidiariamente a operadora pugna pela redução da condenação imposta - Preliminares rejeitadas - Laudo médico que confirma o erro médico diante da alta precoce da paciente, sem nova avaliação com o cirugião responsável ou realização de exames, mesmo diante de intercorrência (perfuração do intestino) durante a cirurgia para correção de hérnia inguinal - Falha na prestação de serviços demonstrada - Dano moral caracterizado - Manutenção da condenação solidária em R$ 50.000,00 - Recursos desprovidos.... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Plano de saúde. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Autora em avaliação para elucidação da causa de sua enfermidade «ataxia com parkinsonismo de início precoce, sem diagnóstico etiológico definido". Negativa de cobertura ao custeio do exame denominado «Exome Sequencing". Negativa que não se justifica, considerada a Nota Técnica 2861/2022 do NatJus e ainda a recente julgamento da Segunda Seção do STJ (item 2). Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado, a apontar pela probabilidade do direito. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como devida pela Ré, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL POR ERRO MÉDICO -

Realização de procedimento cirúrgico diverso daquele previamente estabelecido - Sentença de improcedência. ... (Continua)

13 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA.

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para avaliação domiciliar e fornecimento de dieta enteral à paciente, sob pena de multa. A Agravante alega que o tratamento fora da rede credenciada deve ser custeado pela Agravada, com possibilidade de reembolso dentro dos limites contratuais. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Tentativa. Nulidade. Videoconferência. Necessidade demonstrada. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social e personalidade. Anotações criminais. Fundamentação inidônea. Terceira fase. Tentativa branca. Fração máxima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual penal e direito penal. habeas corpus criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, II e VII). Prisão preventiva. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, devido à suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, II e VII), sob a afirmação de constrangimento ilegal resultante da falta de fundamentos para a constrição provisória, e da ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na custódia cautelar decretada em desfavor do paciente.III. Razões de decidir3.1. O habeas corpus não se presta à avaliação de matéria fático probatória e deve ser utilizado apenas para sanar ilegalidades evidentes e de plano verificáveis. Desse modo, não cabe apreciar as assertivas da impetrante com o fim debater a relevância da participação do paciente no delito. 3.2. A prisão preventiva está devidamente justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis se perfaz, pois a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta.3.3. As condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não obstam a constrição cautelar quando os requisitos legais para a sua decretação estão preenchidos. 3.4. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do crime e para a garantia da ordem pública por conta da gravidade concreta da conduta. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e 288, p.u.; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 862.557, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no HC 894.873, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no HC 573.598, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no RHC 193.008, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 23.04.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Porte/posse de arma de fogo de uso restrito. Preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória. Fundamento inatacado. Procedimento cirúrgico autorizado na rede privada. Atendimento clínico disponibilizado na unidade prisional. Prisão domiciliar não concedida. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«... O espólio, visualizado pela ótica da sua natureza jurídica, constitui uma universalidade de bens que, embora tenha personalidade judiciária, não tem personalidade jurídica. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Progressão. Impossibilidade. Fundamentação idônea para deferir liminar que manteve a internação do paciente. Agravo regimental nâo provido.

1 - O STJ é firme em salientar que «é dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação (AgRg no HC 525.798/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante, no dia 18/01/2024, em razão da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VIII, do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I. Conversão da prisão em preventiva ocorrida no dia 20/01/2024. Paciente denunciado em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e VIII, do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em concurso material. Denúncia recebida no dia 08/02/2024. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. 1) Do alegado excesso de prazo. É consabido que eventual demora na instrução criminal não pode ser aferida através da mera soma aritmética de todos os atos processuais. Em função do princípio da razoabilidade, a análise deve ser feita de forma conjuntural, levando-se em conta elementos do caso concreto. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o feito vem tramitando regularmente, observadas as peculiaridades do caso em tela, tendo sido, inclusive designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/10/2024. 2) Do pedido de revogação da prisão preventiva. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, tendo em vista as informações colhidas no expediente policial a evidenciar a materialidade e indícios de autoria delitivas a exsurgir da própria situação fática. Segundo a peça acusatória, o Paciente efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima Djalma, seu cunhado, ocasionando ferimentos graves que foram a causa de sua morte (anexo 01, indexador 005). Ainda, segundo o Ministério Público, o crime foi cometido por motivo fútil, tendo em vista que o ataque deveu-se à disputa acerca de herança familiar, tendo sido empregada arma de fogo de uso restrito, com numeração de série suprimida, na empreitada delitiva. A despeito de a Defesa questionar a mecânica delitiva narrada nos autos, inclusive as motivações do crime, cuidam-se de questões com forte carga meritória, que devem ser discutidas ao longo da instrução criminal, com ampla dilação probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A estreita via do Habeas corpus não se presta ao debate das teses ora trazidas. Sendo assim, os motivos ora expostos foram suficientes para a decretação da prisão preventiva, conforme se viu no édito prisional. Eventual descumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não a torna automaticamente ilegal, conforme entendimento do Tribunal Superior. Certo que as condições pessoais favoráveis do Paciente, além do fato dele possuir filho em tenra idade e com transtorno do espectro autista, não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema ante as demais implicações decorrentes da prática do delito e prisão. Infere-se, por consequência, que eventual aplicação das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319, não seria suficiente no caso dos autos. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.... (Continua)