Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo tentado. Sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto, negado o direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. «Quantum de pena e condições pessoais favoráveis revelam a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no CPP, art. 319. Inviável a reavaliação do regime prisional imposto, na estreita via do writ. Apelação já interposta pela defesa, pendente de julgamento. Ordem parcialmente concedida, para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo a quo