Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Progressão. Impossibilidade. Fundamentação idônea para deferir liminar que manteve a internação do paciente. Agravo regimental nâo provido.

1 - O STJ é firme em salientar que «é dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação (AgRg no HC 525.798/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).... (Continua)