auxilio acidente de qualquer natureza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Dúvida. Auxílio-acidente. Benefício previdenciário. Conflito negativo de competência. Recusa do Tribunal Regional Federal pra conhecer e julgar recurso interposto em ação ajuizada por segurado objetivando a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Entendimento desta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente de qualquer natureza. Petição inicial dirigida ao juízo da Vara acidentária. Pretensão de anular o feito por erro no endereçamento. Boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Inexistência de prequestionamento. Laudo expresso quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que indica a ocorrência de infortúnio em sua residência, reclamando auxílio-acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ANÁLISE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de ausência de nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade laboral do autor, que foi considerado decorrente de um acidente doméstico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a tese de que o benefício poderia ser concedido independentemente da origem do acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi suficientemente esclarecedor e enfrentou as alegações do embargante, não havendo omissão.4. A decisão manteve a sentença que afastou a concessão do benefício de auxílio-acidente devido à ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral.5. O laudo pericial concluiu que a incapacidade do autor decorreu de um acidente doméstico, não relacionado ao trabalho.6. A competência para julgar pedidos de auxílio-acidente decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada é da Justiça Estadual, e o pedido foi indeferido por falta de comprovação do nexo causal, o que, por óbvio, resulta no julgamento de improcedência do pedido e não do deslocamento da demanda para o Juízo especializado.7. A ausência de fundamentação expressa sobre dispositivos legais não impede o conhecimento de recursos nas instâncias superiores, desde que a matéria tenha sido discutida no acórdão.8. O pedido de prequestionamento restou afastado, pois a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado.9. Não há vícios previstos no CPC, art. 1.022, e o descontentamento do embargante não justifica a modificação da decisão.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício de auxílio-acidente, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, art. 104; CF/88, art. 109, I; CPC, at. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 27.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de auxílio-acidente feito por um autor, que alegou ter sofrido um acidente que reduziu sua capacidade de trabalho. No entanto, a decisão foi negativa porque ficou comprovado que o acidente aconteceu em casa e não no trabalho, o que significa que não há ligação entre o acidente e a atividade laboral. O autor tentou argumentar que deveria receber o benefício mesmo assim, mas o Tribunal explicou que é necessário provar essa relação de causalidade para ter direito ao auxílio. Assim, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida, pois não havia a presença de quaisquer vícios na análise do caso.... (Continua)

5 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE EXTRUSOR C - AMPUTAÇÃO TRAUMATICA DO POLEGAR ESQUERDO -

Alegação de cerceamento de defesa, nulidade do laudo e da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica e, ao final, se manifestou afirmando que não havia outras provas a serem produzida. Repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«... Cuidam os autos de ação ordinária em que o autor objetiva o auxílio-acidente em virtude de acidente automobilístico que, de forma irreversível e permanente lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional. ... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 549.684.464-5, EM RAZÃO DA SEQUELA PERMANENTE SUPORTADA EM SEU TORNOZELO ESQUERDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE LHE REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA.... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - AUSÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL A JUSTIFICAR A RESCISÃO ALMEJADA.

decreto de improcedência do pedido inicial deduzido na ação acidentária decorreu da não comprovação do acidente de trabalho, como expressamente assentou o Acórdão prolatado que, por seu turno, não incorreu em qualquer vício processual a justificar a rescisão almejada. Tampouco cabe no âmbito de ação acidentária o pleito de concessão de auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza que, à evidência, constitui matéria de competência da Justiça Federal".... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Juízo Federal e Estadual Comum. Ação objetivando recebimento de benefício previdenciário. Acidente de qualquer natureza. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.528/97) . CF/88, art. 109, I.

«O auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97, deixou de ser devido exclusivamente na ocorrência de acidente de trabalho propriamente dito, estendendo-se aos acidentes de qualquer natureza, vale dizer, de índole previdenciária, sendo competente, nestes casos, a Justiça Federal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e providos para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -AUXILIO ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEVIDO - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício previdenciário. Acidente de qualquer natureza. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . CF/88, art. 109, I.

«Pretendendo o autor da ação a obtenção de auxílio previdenciário decorrente de acidente de qualquer natureza, ou seja, de índole previdenciária, e não de ação acidentária que tenha como causa acidente ocorrido no exercício da atividade laboratícia, a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal, o suscitado.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO - AUSENCIA - CAUSA MADURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Impossibilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Princípio ?tempus regit actum?. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERITA SEM ESPECIALIDADE - REJEITADA - CONCESSÃO DO AUXILIO ACIDENTE - MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA.

perícia realizada por perito da confiança do juízo, que respondeu de forma suficiente, clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes, bem como tendo havido o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA.

Se a sentença for extra petita, deve ser considerada nula, por fugir dos limites do pedido ou da causa de pedir (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade permanente para o trabalho. O autor sustenta que a prova pericial comprovou a existência de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Inviabilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei 6367/1976 não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, § único. Improcedência do pedido. Fundamentação da sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Fato gerador. Redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional e do trabalho nos termos da Lei 8.213/1991, art. 20. Impossibilidade de concessão quando não se trata de acidente e não comprovada doença profissional com nexo causal com as atividades laborais do segurado. Incidente provido, nos termos da Questão de Ordem 38/TNU.

«Tese jurídica firmada: «a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos da Lei 8.213/1991, art. 20.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIAR GERAL - PEDIDO EXPRESSO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.