Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA.

Se a sentença for extra petita, deve ser considerada nula, por fugir dos limites do pedido ou da causa de pedir (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). ... (Continua)