auxiliar de dentista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário. Auxiliar de dentista. Lei 3.999/61. Inaplicabilidade.

«A Lei 3.999/1961 disciplina o piso da categoria, bem como outros direitos específicos, dos médicos e dentistas, e não dos seus auxiliares.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Pongaí - Auxiliar de dentista - Pretende-se perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, desde o ingresso no serviço público municipal, bem como as diferenças do recálculo e os devidos reflexos - Sentença de improcedência reformada - Acolhimento em parte, reconhecendo-se como devido o adicional reclamado, somente de março a dezembro de 2019 - Perícia judicial que reconheceu a atividade como insalubre em grau máximo tão somente no período em que a autora atuou no enfrentamento da pandemia de Covid-19 - - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte

3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Comprovado que a reclamante, nas tarefas de auxiliar de dentista, mantinha contato com sangue e secreções dos pacientes, resta demonstrado o contato direto com agentes biológicos, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo enquadramento no Anexo 14 da NR-15. [...]... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de dentista - Acidente «in itinere - Lesão em perna direita - Existência de ação anterior, ajuizada perante o Juizado Especial Federal, reclamando a concessão de benefício em razão do mesmo problema, cujo resultado foi desfavorável à autora - Obreiro que, nestes autos, não alega alteração de estado de fato ou agravamento do mal - Coisa julgada caracterizada - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TST Insalubridade. Adicional. Auxiliar de dentista. Utilizar agente químico mercúrio. Grau máximo mantido na corte de origem. Revista não conhecida. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para manter a sentença em que se deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Consignou o seguinte entendimento: ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela. Auxiliar odontológica. Requerimento de aposentadoria voluntária junto ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. Sentença e improcedência. Manutenção. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão da verba denominada GEAH além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

8 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização da cirurgia buco-maxilo-facial. Procedimento com cirurgião dentista não cooperado. Negativa do plano de saúde em arcar com despesa de honorários de profissionais que não pertencem ao seu quadro. Apelada que não demonstrou possuir profissionais competentes para tal procedimento. Aplicação do CDC. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, II, c. Incidência da Súmula 11, item 2, da Agência Nacional da Saúde Suplementar. Plano de Saúde que arcará com o ambiente hospitalar, honorários da equipe médica auxiliar e materiais. Honorários do cirurgião-dentista serão de inteira responsabilidade da apelante, ante os limites objetivos da lide impostos na inicial. Reembolso das despesas médicas limitado ao valor equivalente ao devido por hospital credenciado. Lei 9656/1998, art. 12, VI. Sentença de improcedência afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT15 Auxiliar de laboratório. Reenquadramento na função. Atividade de preparação. Não cabimento.

«Conforme se infere do teor da Lei 3.999/61, a similaridade de tratamento dispensada a médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares, induz à conclusão de que o profissional auxiliar contemplado por referida norma, é aquele que mais se aproxime dos primeiros, em sua atividade técnica de apoio à atividade médica, requerendo, para tanto, formação ou prática de longa duração, hipóteses que não se aplicam à autora. Ademais, por se tratar a reclamada de laboratório de anatomia patológica, onde a coleta de material é realizada quase sempre através de intervenção cirúrgica e os diagnósticos requerem laudos minuciosos, passíveis de confecção apenas por profissionais extremamente habilitados, com formação superior em Ciências Médicas, fica excluída a autora do enquadramento na atividade pretendida, que pressupõe coleta e análise do material. Ademais, ao alegar que substituía os auxiliares de laboratório, a autora excluiu-se automaticamente de tal enquadramento, eis que a substituição pressupõe ativamento em cargo hierarquicamente superior.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização de cirurgia buco-maxilo facial. Procedimento com cirurgião dentista não cooperado. Negativa do plano de saúde em arcar com despesa de honorários de profissionais que não pertencem ao seu quadro. Apelada que não demonstrou possuir profissionais competentes para tal procedimento na área geográfica de abrangência do contrato. Aplicação do CDC. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, II, «c. Incidência da Súmula 11, art. 2º, da Agência Nacional da Saúde. Plano de saúde que arcará com o ambiente hospitalar, honorários da equipe médica auxiliar e materiais. Recurso da ré improvido, por votação unânime.

11 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Auxiliar de laboratório. Piso salarial. Lei 3.999/1961.

«O Regional indeferiu o pedido de diferenças salariais da parte Autora, sob o fundamento de que o art. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Adicional de insalubridade. Pretenso recebimento no grau máximo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a majoração de adicional de insalubridade de servidora pública municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

14 - TRT3 Empregado público. Gratificação de produtividade. Empregado público. Município de araguari. Adicional de produtividade.

«À luz do disposto no CF/88, art. 169, parág. 1º, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse diapasão, a Lei Complementar 41/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari estabelece, em seu art. 102, a concessão de adicional de produtividade aos ocupantes de empregos de médicos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar de cirurgião dentista e técnico em higiene dentária, não podendo ser estendido o benefício aos ocupantes do cargo de enfermeiro, por falta de previsão legal específica e sem prévia dotação orçamentária, sob pena de causar impacto financeiro negativo sob a folha de salários do município, em afronta à Carta Magna.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIFERENTEMENTE DO CONSTATADO PELO JUÍZO AGRAVADO, O AUTOR NÃO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A R$13.000,00, TENDO RECEBIDO NO ANO DE 2022 UM ÚNICO PAGAMENTO NA REFERIDA QUANTIA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ALÉM DE PERCEBER, MENSALMENTE, A QUANTIA FIXA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A TÍTULO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. INFORMAÇÕES QUE SÃO CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO 2023 (ANO CALENDÁRIO 2022). AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ESTÁ SEM AUFERIR RENDIMENTOS DA SOCIEDADE ODONTOLÓGICA, DESDE O ANO SEGUINTE AO ACIDENTE RELATADO, CONFORME COMPROVAM AS DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024 QUE DEMOSNTRA QUE O DEMANDANTE PERMANECE RECEBENDO A TÍTULO DE RENDA, APENAS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ACRESCENTA-SE QUE O AUTOR, TAMBÉM COMPROVOU TER DESPESAS MENSAIS FIXAS NA MÉDIA DE R$796,00. A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O AUTOR PERMANECE EXERCENDO SEU OFÍCIO DE DENTISTA, INTEGRA O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE PREMATURO QUALQUER EXERCÍCIO DE VALOR ACERCA DO REFERIDO PONTO. DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGISTRA-SE, CONTUDO, QUE A EVENTUAL MÁ-FÉ PROCESSUAL DO AGRAVANTE, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, PODERÁ RESULTAR NA CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO CPC, art. 80, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Cirurgião Dentista. Município de Santo Antônio do Aracanguá Adicional de insalubridade e periculosidade. Sentença que declara a procedência do pedido, condenando o ente político ao pagamento do adicional de periculosidade em 30% dos vencimentos da servidora. Reforma. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Concurso Público. Demanda objetivando a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Cirurgião Dentista do PSF (Programa Saúde da Família), Enfermeiro do PSF, Enfermeiro do PACS (Programa Agentes Comunitários de Saúde) e Médico do PSF. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Termo de Ajustamento de Conduta. Título executivo judicial. Estando os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Município, terão garantido seu direito à nomeação, independente de prévia habilitação nos autos, de maneira voluntária pelo Município ou em eventual cumprimento de sentença. Homologação do TAC. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DENTISTAS QUE REALIZAM EXAMES DE RAIO X. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático probatório, especialmente do laudo pericial, deferiu o pagamento de adicional de periculosidade aos dentistas que realizam exames de Raio X. Assentou que « de acordo com as premissas fáticas do laudo pericial, fornecidas pelas partes e não impugnadas oportunamente, os ocupantes dos cargos de dentistas (clínicos e especialistas) e os técnicos de saúde bucal realizam exames de Raios X; os auxiliares de saúde bucal, não (vide laudo, fl. 602). «. Registrou que « O fato de o aparelho de Raios X ser móvel não afasta o direito dos empregados em questão à percepção da verba, visto que, como mencionado, as premissas fáticas do laudo pericial relativas à realização de exames pelos dentistas não foram impugnadas no momento oportuno .. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Tempo de serviço especial não reconhecido. Reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar determinando a disponibilização/alocação de equipes mínimas de saúde, entre os réus, para o atendimento «constante «in loco às pessoas recolhidas nas unidades prisionais de Sorocaba - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar - III. Razões de decidir: Atendimento médico aos presos que está sendo realizado de maneira presencial por Técnicos/Auxiliares de enfermagem, Assistente social, Psicólogo, Enfermeiro e Dentista, e de maneira remota por médicos através de telemedicina. Prestação que, em uma análise perfunctória, já vem sendo feita no limite da capacidade do Poder Público. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)