Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIFERENTEMENTE DO CONSTATADO PELO JUÍZO AGRAVADO, O AUTOR NÃO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A R$13.000,00, TENDO RECEBIDO NO ANO DE 2022 UM ÚNICO PAGAMENTO NA REFERIDA QUANTIA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ALÉM DE PERCEBER, MENSALMENTE, A QUANTIA FIXA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A TÍTULO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. INFORMAÇÕES QUE SÃO CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO 2023 (ANO CALENDÁRIO 2022). AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ESTÁ SEM AUFERIR RENDIMENTOS DA SOCIEDADE ODONTOLÓGICA, DESDE O ANO SEGUINTE AO ACIDENTE RELATADO, CONFORME COMPROVAM AS DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024 QUE DEMOSNTRA QUE O DEMANDANTE PERMANECE RECEBENDO A TÍTULO DE RENDA, APENAS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ACRESCENTA-SE QUE O AUTOR, TAMBÉM COMPROVOU TER DESPESAS MENSAIS FIXAS NA MÉDIA DE R$796,00. A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O AUTOR PERMANECE EXERCENDO SEU OFÍCIO DE DENTISTA, INTEGRA O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE PREMATURO QUALQUER EXERCÍCIO DE VALOR ACERCA DO REFERIDO PONTO. DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGISTRA-SE, CONTUDO, QUE A EVENTUAL MÁ-FÉ PROCESSUAL DO AGRAVANTE, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, PODERÁ RESULTAR NA CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO CPC, art. 80, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.