autos fisicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGFN) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. 1 - O

Tribunal Regional, embora tenha determinado à secretaria da Vara a digitalização parcial dos autos físicos, listando algumas peças que entendeu mais relevantes para o resolução do processo, incumbiu as partes de juntarem ao processo eletrônico outras peças dos autos físicos que entenderem necessárias a sua defesa e argumentação. 2 - Com efeito, ao analisar a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não se verifica qualquer previsão no sentido de atribuir à parte o encargo de digitalizar as peças processuais em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Ao contrário, o art. 10, § 3º, da referida lei estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. 3 - Nesse contexto, impõe-se afastar o ônus que foi atribuído às partes de promover a digitalização e inserção em autos eletrônicos das peças processuais que entender necessárias ao deslinde da controvérsia, providência que é encargo do órgão da Justiça do Trabalho competente. Julgados desta Corte. Recurso de revista provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Suposto erro cometido pelo tribunal de origem na digitalização dos autos físicos. Alegação genérica destituída de elementos capazes de corroborá-La. Agravo não provido.

1 - A simples alegação de que a ausência de peças obrigatórias decorreria de suposto erro cometido pelo Tribunal a quo, durante a digitalização dos autos físicos do agravo de instrumento, quando não acompanhada de elementos capazes de corroborá-la, não é capaz de afastar a fé pública da certidão que atesta a correspondência entre os autos físicos e os digitais.... (Continua)

3 - TJSP Indulto natalino - Recurso acusatório.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE PROVIDENCIASSE A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. NÃO CABIMENTO. MEDIDA FACULTATIVA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA ÀS PARTES. COMUNICADO CG 466/2020. A UNIDADE CARTORÁRIA DEVERÁ PROVIDENCIAR A CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O MEIO DIGITAL. RECURSO PROVIDO

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Autos físicos. Dever de comunicação. Decisão mantida.

1 - Nos autos físicos, o descumprimento do dever de comunicação previsto no CPC/2015, art. 1.018, desde que arguido e provado, pode levar à inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor do § 3º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DIGITALIZADA DA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE.

Ante a possível violação ao art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTAEXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DIGITALIZADA DA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição por irregularidade de representação em razão do exequente não ter juntado aos autos cópia digitalizada da procuração quando da conversão dos autos físicos em eletrônicos. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível atribuir às partes a responsabilidade pela digitalização de peças processuais para conversão do processo físico em eletrônico, uma vez que não há previsão legal que ampare tal exigência. Precedentes. Assim, o entendimento da Corte Regional, ao isentar o Judiciário da responsabilidade pela migração dos processos físicos para o meio eletrônico, impôs exigência à parte não prevista em lei, em afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Inocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação - Reconhecimento da prescrição intercorrente afastada - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Inércia do exequente não verificada Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido inicial de conversão dos autos físicos em digitais deferido, mas posteriormente revertido para tramitação física devido ao descumprimento dos requisitos previstos no Comunicado CG 466/2020, segundo o qual a digitalização dos autos físicos é facultativa e deve seguir regras específicas, incluindo a categorização correta dos documentos - Descumprimento das providências judiciais necessárias para a conversão, resultando na impossibilidade de recategorização dos documentos e retorno à tramitação física - A digitalização dos autos físicos em eletrônicos é condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas - O não atendimento aos requisitos do Comunicado CG 466/2020 justifica a manutenção da tramitação física dos autos - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo ilegível. Certidão de ilegibilidade do documento nos autos físicos. Falha na digitalização. Não ocorrência.

«1. O recurso mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição encontra-se ilegível. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Decisão inaugural juntada a destempo aos autos físicos. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - D ecisão autorizativa da medida proferida em 28/6/2016, dia em que foi feita a solicitação pelo órgão ministerial, havendo compatibilidade com a sequência lógica dos autos físicos.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Prazo prescricional - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia (Lei 14.010/1920 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura) e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Decurso de prazo superior a cinco anos do trânsito em julgado, ainda que considerados os períodos de suspensão - Prescrição reconhecida - Recurso provido.

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS. SERVENTIA QUE CERTIFICA QUE TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPUNHAM OS AUTOS FÍSICOS FORAM DIGITALIZADOS. ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 121/2014. PARTE QUE NÃO APONTA QUALQUER EQUÍVOCO. DECISÃO MANTIDA.

13 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de confissão de dívida - Decisão que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Prazo prescricional de cinco anos, ex vi do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia (Lei 14.010/1920 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura) e de digitalização dos autos físicos - Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo convertido em diligência, a fim de averiguar erro na digitalização pela corte a quo. Envio dos autos físicos em duplicidade. Registro duplo. Primeiro agravo julgado. Prejudicialidade do segundo.

1 - Caso em que o presente feito foi convertido em diligência, a fim de que os autos físicos fossem remetidos a este Tribunal Superior para análise da possível digitalização errônea pela Corte a quo.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Autos físicos digitalizados nesta corte. Deserção. Ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 187/STJ «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Reclamação. Autoridade da decisão do STJ. Resp445.664/AC. Ausência de descumprimento. Digitalização dos autos físicos. Relação jurídico-processual. Prosseguimento nos autos eletrônicos.

«1. Trata-se de Reclamação proposta com base no CF/88, art. 105, I, «f, sob o fundamento de que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre descumprira decisão assentada pelo STJ, no REsp 445.664/AC, ao impedir o prosseguimento de Ação Civil Pública. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Incra. Guarda dos autos físicos. Digitalização. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em Resolução do tribunal a quo. Ato normativo. Retirada dos autos solicitada pela própria autarquia.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

1. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, combinado com o CPC, art. 183.... (Continua)

19 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.

20 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.