Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE PROVIDENCIASSE A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. NÃO CABIMENTO. MEDIDA FACULTATIVA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA ÀS PARTES. COMUNICADO CG 466/2020. A UNIDADE CARTORÁRIA DEVERÁ PROVIDENCIAR A CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O MEIO DIGITAL. RECURSO PROVIDO
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