Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Decisão inaugural juntada a destempo aos autos físicos. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - D ecisão autorizativa da medida proferida em 28/6/2016, dia em que foi feita a solicitação pelo órgão ministerial, havendo compatibilidade com a sequência lógica dos autos físicos.... (Continua)