Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo ilegível. Certidão de ilegibilidade do documento nos autos físicos. Falha na digitalização. Não ocorrência.
«1. O recurso mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição encontra-se ilegível. ... ()
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