Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de confissão de dívida - Decisão que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Prazo prescricional de cinco anos, ex vi do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia (Lei 14.010/1920 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura) e de digitalização dos autos físicos - Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO