Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido inicial de conversão dos autos físicos em digitais deferido, mas posteriormente revertido para tramitação física devido ao descumprimento dos requisitos previstos no Comunicado CG 466/2020, segundo o qual a digitalização dos autos físicos é facultativa e deve seguir regras específicas, incluindo a categorização correta dos documentos - Descumprimento das providências judiciais necessárias para a conversão, resultando na impossibilidade de recategorização dos documentos e retorno à tramitação física - A digitalização dos autos físicos em eletrônicos é condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas - O não atendimento aos requisitos do Comunicado CG 466/2020 justifica a manutenção da tramitação física dos autos - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)