autorizacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança coletivo. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, XXI.

«Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.... (Continua)

2 - STF Associação civil. Representação. Associados. Autorização expressa.

«A substituição processual pressupõe autorização expressa e específica dos associados. Precedente: Recurso Extraordinário 573.232/SC, de minha relatoria, julgado no Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 19 de setembro de 2014.... (Continua)

3 - STF Mandado de segurança Coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX, XXI.

«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. ... (Continua)

4 - STF Associação civil. Associados. Representação. Autorização expressa. A representação processual pressupõe autorização expressa e específica dos associados. Precedente. Re Acórdão/STF, de minha relatoria, julgado no pleno, sob o ângulo da repercussão geral, publicado no diário da justiça de 19/09/2014.

5 - STJ Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Entidade sindical. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados. CF/88, art. 5º, LXX.

«Não depende o sindicato de autorização expressa de seus filiados, pela assembléia geral, para a propositura de mandado de segurança coletivo, destinado à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, como entendem a melhor doutrina nacional e precedentes desta Corte e do STF.... (Continua)

6 - STF Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX e XXI.

«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, e extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação. RE não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Autorização expressa. Desnecessidade.

1 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, em que se dispensa autorização expressa dos substituídos.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ANUÊNCIA TÁCITA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.300.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do CPC/1973, art. 38. A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no CCB, art. 1.300.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone. Serviços de telefonia. Instalação. Autorização expressa do consumidor. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. À míngua de obstáculo, em abstrato, no ordenamento jurídico, não há impossibilidade do pedido formulado em ação civil pública no sentido de abster-se a Brasil Telecom S/A de prestar serviço sem a autorização expressa do consumidor.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Diferenças do fundeb. Interrupção do lapso prescricional. Possibilidade. Associação representativa. Autorização expressa. Existência.

1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, havendo autorização expressa do município para a propositura da ação coletiva, tal como verificado na hipótese vertente, a posterior extinção do processo sem resolução de mérito não impede que seja considerada a interrupção do lapso prescricional. Isso porque « havia a legítima confiança do representado de que a pretensão estava sendo legitimamente veiculada por meio de uma ação coletiva, cujo ajuizamento foi por ele autorizado, de modo a afastar os efeitos da prescrição « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 6/12/2021). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa dos associados. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as associações civis podem atuar como substitutas processuais na defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, sendo desnecessária a apresentação de autorização expressa de seus filiados nessa hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

13 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO.  ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA.

A tese fixada para o Tema 935 da Repercussão Geral dispõe que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Ocorre que, conforme se depreende das cláusulas 36ª das CCTs, para que fosse possível efetuar descontos mensais de contribuição assistencial, deveriam as reclamadas comprovarem autorização expressa do empregado, a teor do preconizado pelo CLT, art. 818, II, o que não restou comprovado nos autos. Sentença mantida.   ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Pagamento de expurgos inflacionários sobre saldos de cadernetas de poupança. Direitos individuais homogêneos. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Entendimento firmado pelo STF sob o regime do CPC, art. 543-B, de 1973 representação específica. Necessidade de autorização expressa.

«1. A atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros dá-se por representação, e não por substituição processual, salvo nos casos de mandado de segurança coletivo. Assim, mostra-se imperiosa a existência de autorização expressa, individual ou por deliberação assemblear (STF, RE 573.232/SC, processado em regime de repercussão geral). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FILIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC). A ação buscava impedir os réus de realizar atendimentos oftalmológicos e prescrever lentes de grau sem habilitação médica adequada. A sentença também condenou a associação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

16 - STJ Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado sem autorização expressa. Fato que não implica em invalidade, mas acarreta responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido. Recurso interposto por este. Conhecimento. CCB, art. 1.300. CPC/1973, art. 38.

«Mandato. Substabelecimento. A falta de autorização expressa para substabelecer não invalida o substabelecimento mas apenas acarreta responsabilidade pessoal do primitivo mandatário pelos atos do substabelecido. CCB, art. 1.300. Hipótese em que, ademais, o mandatário tinha poderes para substabelecer e o fez em terceiro que, por seu turno, veio também a substabelecer, o que era perfeitamente lícito.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.

«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de Sentença coletiva. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Complementação de verbas do Fundeb. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem asseverado que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE RUBRICAS NÃO INCORPORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. LEGITIMIDADE DOS ABATIMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)