Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FILIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC). A ação buscava impedir os réus de realizar atendimentos oftalmológicos e prescrever lentes de grau sem habilitação médica adequada. A sentença também condenou a associação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)