Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ANUÊNCIA TÁCITA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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