Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança coletivo. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, XXI.
«Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote