Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO.  ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA.

A tese fixada para o Tema 935 da Repercussão Geral dispõe que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Ocorre que, conforme se depreende das cláusulas 36ª das CCTs, para que fosse possível efetuar descontos mensais de contribuição assistencial, deveriam as reclamadas comprovarem autorização expressa do empregado, a teor do preconizado pelo CLT, art. 818, II, o que não restou comprovado nos autos. Sentença mantida.   ... (Continua)