autoridade impetrada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Execução de sentença mandamental. Obrigação de fazer pela autoridade impetrada. CPC/1973, art. 632. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A obrigação de fazer ordenada judicialmente via ação de segurança deve ser cumprida pelo órgão ao qual pertence a autoridade impetrada.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput.

«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso. O início da contagem do prazo recursal, no mandado de segurança, se dá, portanto, no momento em que a autoridade coatora toma conhecimento da sentença.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra a autoridade que decidiu o recurso hierárquico. Lei 9.784/1999, art. 64. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Agravo regimental provido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu, liminarmente, a inicial do Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao fundamento de que a autoridade que, efetivamente, teria praticado o ato impugnado, não integra o rol previsto no CF/88, art. 105, I, b. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam. Inocorrência.

«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sociedade de economia mista estadual. Taxas judiciais. Isenção. Autoridade impetrada. Competência. Ausência.

«1. O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade que detém competência para corrigir o ato apontado como ilegal ou praticado com abuso de poder. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Pedido de desistência. Homologação independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 267, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público, ainda que já prestadas as informações. ... (Continua)

8 - TJRJ ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. ORDEM NÃO CONHECIDA, PREJUDICADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível (i) o reconhecimento da invalidade do Laudo de Exame de Corpo de Delito e a ausência de indício de que a suposta vítima tenha permanecido incapacitada para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, com a desclassificação para o delito de lesão corporal leve; (ii) que seja reconhecida a incompetência da 1ª Vara Criminal de Niterói, determinando-se a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal de Niterói. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Mandado de segurança. Concurso Público. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Desistência da ação por alguns impetrantes. Homologação, independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Participação, na ação mandamental, da Municipalidade na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Inviabilidade de sua oposição ao pedido de desistência. Inexistência, nesta ação, de um litígio entre direitos contrapostos. Descaracterização da autoridade, apontada como coatora, como parte, pelo menos no sentido técnico, da relação processual mandamental. Não incidência do CPC/1973, art. 267, parágrafo 4º. Validade da extinção do processo e da homologação, em relação aos impetrantes desistentes.

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação. Equívoco. Inicial. Indeferimento.

1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... (Continua)

11 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Professora da rede estadual de ensino. Pedido de validação do tempo de contribuição e de aposentação dirigidos a autoridades distintas. Segurança concedida na origem para determinar que o impetrado analise, no prazo de 30 dias, o pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em petição no mandado de segurança. Recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir a ordem mandamental. Trânsito em julgado. Ocorrência. Multa diária. Fixação. Agravo não provido.

«1. A recalcitrância da Autoridade Impetrada em cumprir a ordem mandamental proferida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal é injustificável e temerária, uma vez que tal dever não está condicionado à sua oportunidade e conveniência. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Gerente Executivo do INSS que resiste em cumprir acordo firmado e homologado pela Justiça do Trabalho. Fixação da competência em favor da autoridade impetrada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º

«Dirige-se a segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS que resiste em cumprir acordo firmado e homologado perante a Justiça do Trabalho. Foro que se estabelece, em ação de segurança, em favor da autoridade impetrada. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal suscitado.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei 4.348/64, art. 3º.

«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso.... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FOI INDEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA POR FUNDAMENTO INIDÔNEO.

Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Registro sindical. Portarias 343/2000 e 310/2001, editadas pelo ministro do trabalho e emprego. Delegação de competência ao secretário-executivo. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. A competência para a prática dos atos relativos a registro sindical, descritos na Portaria 343, é do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, por força da delegação de competência firmada na Portaria 310/01. Sendo autoridade coatora aquela que executa o ato contra o qual se dirige a impetração, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e Emprego, autoridade impetrada. ... (Continua)

18 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo 201606639, de 01/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Lei 9.474/97. Impedimento da autoridade impetrada. Não ocorrência. Reconhecimento da condição de refugiado. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que negou provimento a recurso interposto contra decisão do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE que, por sua vez, indeferiu pedido de reconhecimento da condição de refugiado, prevista na Lei 9.474/97. ... (Continua)