auto de demarcacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.

«Não cabe a ação do CPC/1973, art. 486 para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no CPC/1973, art. 966.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação demarcatória ajuizada com o objetivo de fixar os limites de imóvel adquirido em hasta pública, diante de supostas imprecisões na matrícula e divergências com os confinantes. Os autores alegam que o levantamento planimétrico realizado por engenheiro agrimensor revelou que a área real é superior à descrita na matrícula 2.847 do CRI de Teixeiras/MG. Pleitearam o reconhecimento dos limites reais e a lavratura de auto de demarcação. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a prova técnica apresentada não afastou a presunção de veracidade da matrícula, e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários. ... (Continua)

3 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de débito fiscal. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Legalidade da autuação.

«Verificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregados laborando sem a devida marcação nos controles de ponto, em ofensa ao CLT, art. 74, §2º, deve ser mantida a multa fixada e paga, não havendo motivos para sua anulação. É que os atributos de presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as declarações prestadas pelo auditor fiscal, agente público, quanto aos fatos verificados durante a fiscalização, somente poderiam ser elididas e desconstituídas mediante prova robusta em contrário, que não veio aos autos. Não verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, improcede o pedido de nulidade do auto de infração, e consequentemente, de devolução da multa imposta e recolhida.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Auto de infração sanitária. Preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de caracterização de embarcação arribada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que o Auto de Infração foi lavrado regularmente, consoante a legislação em vigor, com menção expressa à penalidade imposta e à motivação do ato administrativo. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Receptação. Caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade probatória inocorrente. Materialidade e autoria incontroversa. Materialidade do delito demonstrada pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição de apreensão e pelo laudo pericial. «In casu, afigurou-se presente o indício do conhecimento prévio da origem viciada do veículo subtraído, sobretudo porque possuía indícios de adulteração do chassi por remarcação. Recuso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auto de infração. Ibama. CPC/1973, art. 535 não violado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração e de multa. Plantio de soja transgênica. Não observância de distanciamento mínimo. Unidade de conservação. Ausência de definição dos limites da floresta nacional. Impossibilidade de conhecimento sobre a área proibida para o plantio de soja transgênica. Propositura de ação civil pública para essa finalidade. Nulidade do auto de infração. Infração cometida pela própria administração pública. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESTITUIÇÃO DE MULTA. CTB, art. 208 (AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO OU O DE PARADA OBRIGATÓRIA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TESE DE QUE O EQUIPAMENTO NÃO ESTAVA INSTALADO NÃO ACOLHIDA. ADEMAIS, IMAGEM COMPROVA A VIOLAÇÃO À REGRA DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por avanço de sinal vermelho.2. Em suas razões, a parte autora busca a anulação do auto de infração, alegando que o equipamento utilizado para registrar a infração não estava instalado no momento da infração, tampouco era autorizado para fiscalização metrológica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o equipamento de fiscalização estava regularmente instalado na data da infração; e (ii) estabelecer se a ausência de autorização metrológica invalida o auto de infração lavrado por avanço de sinal vermelho.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O documento juntado aos autos demonstra que o equipamento de fiscalização foi instalado em 22/01/2023, com início de marcação de infrações a partir de 27/02/2023, o que afasta a alegação de que o aparelho não estava operacional na data da infração.5. A alegação de ausência de verificação metrológica é irrelevante ao caso, uma vez que a infração não é de excesso de velocidade, mas de avanço de sinal, cuja constatação não exige aferição metrológica.6. A imagem registrada no auto de infração comprova a prática da infração de trânsito (avanço de sinal vermelho do semáforo).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É válida a autuação por avanço de sinal vermelho captada por equipamento instalado antes da data da infração.______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 208.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0010581-24.2020.8.16.0173, Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 14.02.2022.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Auto. Infração ambiental. Apreensão. Pescado. Embarcação. Pretensão. Devolução. Anulação. Caracterização. Julgamento «extra petita. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Impugnação de todos os fundamentos. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Efeito devolutivo. Limites. Auto de infração. Excesso. Redução por cálculos aritméticos. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A Corte Especial já definiu que não se aplica o óbice da Súmula 182/STJ, a ensejar o não conhecimento de agravo interno, no caso em que houver capítulos autônomos na decisão agravada e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu, tal como ocorreu no caso vertente (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Registro geral da atividade pesqueira. Ausência. Auto de infração. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido em confronto com o entendiment do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maresia Alimentos Ltda. - EPP contra a União objetivando a anulação do auto de infração por inobservância do prazo legal para julgamento do processo administrativo decorrente de infração ambiental, por ausência de licença junto ao Registro Geralda Atividade Pesqueira (RGP). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e ambiental. Pesca em local proibido. Auto de infração. Multa. Produção de prova. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Pedro Paulo Mendes contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, «objetivando a anulação do Auto de Infração Ambiental 685594 e do Termo de Apreensão 093873, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em virtude da atividade de pesca em local proibido. Requereu, ainda, a suspensão da multa aplicada e de qualquer inscrição de seu nome em dívida ativa. (fl. 550). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Declaração de ocupação indígena. Procedimento de demarcação das terras indígenas. Atividade vinculada. Necessidade de promover o levantamento da área a ser demarcada. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Material relevante para o deslinde da controvérsia.

«1. O procedimento de demarcação das terras indígenas, regulado pelo Decreto 1.775/1996, estabelece sete etapas à sua conclusão, sendo expresso em seu art. 2º a necessidade de ser elaborado um estudo técnico antropológico e levantamento da área demarcada. A União, defendendo a necessidade de observância da referida norma, alegou violação ao CPC, art. 535, sob o fundamento de que: «Além disso, não houve exame, no acórdão ora embargado, acerca da situação de benefício pela própria torpeza de não índios, que impediram a entrada da equipe técnica responsável pelo levantamento fundiário. Tal princípio deve ser expressamente analisado, no julgamento dos presentes embargos declaratórios, visto que o levantamento fundiário foi realizado em relação à maior parte da área e tão somente não foi concluído devido à resistência de alguns ocupantes da área em permitir o acesso do grupo de trabalho para a vistoria. De todo modo, a falta de levantamento fundiário em algumas das fazendas não descaracteriza a demarcação da área como integrante da terra indígena, vez que as outras cinco partes do relatório que antecedem o levantamento fundiário em nada são prejudicadas pela existência, ou não, de vistoria do grupo técnico em cada uma das fazendas abrangidas na área a ser demarcada como terra indígena (fls. 1374-1375, e/STJ). ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 E CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO A INTENSIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, LIMPEZA DO TERRENO E CULTIVO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS, VIGILÂNCIA, MANUTENÇÃO E DEMARCAÇÃO NO IMÓVEL. POSSE FÁTICA SOBRE O BEM DURANTE LONGO LAPSO TEMPORAL, SEM OPOSIÇÃO. APELANTE QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Violação. Não ocorrência. Demarcação de terreno da marinha. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/2007) . Supostos prejudicados incertos no local a ser demarcado, segundo decidido pela corte de origem. Convite realizado por edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial do prazo prescricional para questionar o procedimento de demarcação. Data em que o ocupante teve ciência da fixação da linha do preamar médio. Em regra, o prazo se inicia a partir da notificação do ocupante para o pagamento da taxa de ocupação. Agravo interno conhecido para conhecer do recurso especial e provê-lo parcialmente, com o retorno dos autos à corte de origem.

1 - Registra-se inicialmente que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Anvisa. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e constitucional. Área indígena: demarcação. Propriedade particular. CF/88, art. 231. Delimitação. Precedente do STF na Pet 3.388/RR (Reserva Indígena Raposa Serra do Sol). Dilação probatória. Descabimento do writ. Revisão de terra indígena demarcada sob a égide da ordem constitucional anterior. Possibilidade.

«1. Processo administrativo regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775/96) . Ausência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)