autenticacao mecanica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia de comprovação do recolhimento das custas processuais. Superposição da autenticação mecânica ao código de barras.

«No caso, sendo visível que houve superposição da autenticação mecânica ao código de barras, está evidenciado o correto recolhimento das custas processuais, situação que afasta a deserção do recurso ordinário declarada pelo Regional. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Contador encarregado de efetuar pagamento de tributos federais para empresa. Falsificação de autenticação mecânica em guias de arrecadação. Apropriação do numerário correspondente. Inexistência de prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Em sede de ação penal proposta contra contador que ao efetuar o recolhimento de tributos federais, falsificava a autenticação mecânica em guias de arrecadação e se apropriava do numerário correspondente ao pagamento que dizia efetuar, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual, a mingua de prejuízo para bens da União.... (Continua)

3 - TRT3 Deserção. Ausência de autenticação mecânica bancária na guia de recolhimento do depósito recursal

«Inexistindo na guia de recolhimento do depósito recursal - GFIP, a autenticação mecânica do banco recebedor, bem como inexistindo nos autos o comprovante de recolhimento/FGTS - via Internet Banking, quando realizado o recolhimento via internet, como exigido pelo item IV da Instrução Normativa 26/2004, para fins de confrontação e comprovação do recolhimento do depósito recursal, não se conhece do Recurso Ordinário interposto, por deserto.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento. Ausência de dados. Provimento.

«A Instrução Normativa 18/99 exige apenas informações que identifiquem que o depósito é referente ao processo em epígrafe, assim como partes, número do processo, Juízo, valor depositado e autenticação mecânica. No caso, a guia de depósito recursal contém informações que permitem reconhecer qual é o processo, bem como a data do recolhimento e o valor depositado com a devida autenticação mecânica. Além disso, o valor depositado corresponde ao fixado à época para interposição de recurso ordinário. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Deserção. Depósito recursal. Guias darf e gfip. Sistema e-doc. Autenticação mecânica ilegível

«1. Conforme previsto no art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos dados enviados ao órgão jurisdicional. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Reexame dos pressupostos extrínsecos de cabimento do agravo de instrumento. Autenticação mecânica ilegível. Depósito recursal. Deficiência de traslado inocorrente na hipótese. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Os julgados desta Subseção vêm entendendo que somente quando existente tese jurídica no acórdão embargado e demonstrada a divergência jurisprudencial é possível submeter a matéria ao crivo deste Colegiado, devido à sua função precípua de órgão uniformizador das decisões trabalhistas. No entanto, excepciona-se desse rigor a hipótese em que se discute o acerto ou desacerto da decisão da Turma quanto a pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, no caso, a deficiência do traslado decretada devido à ilegibilidade da autenticação da guia do depósito recursal. Nesta hipótese específica, é preciso ter em conta que a matéria ora debatida é de ordem pública, pois alude a pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, cujo exame é dever de ofício do juízo. Não há como reputar ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deficiente o traslado na formação do agravo de instrumento quando no documento indicado verifica-se que na autenticação mecânica encontram-se registrados o banco recebedor e a data do recolhimento, além de, no campo 42 da Guia, o valor correto do depósito. Se o Banco efetuou a autenticação da GFIP é porque o valor recolhido é o efetivo lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do Juízo. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Alegação genérica legibilidade.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Conteúdo absolutamente ilegível da autenticação mecânica lançada na petição de recurso extraordinário. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo extremo.

«Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes. Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao STF - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Conteúdo absolutamente ilegível da autenticação mecânica lançada na petição de recurso extraordinário. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo extremo.

«Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes. Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao STF - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de documento público. Autenticação mecânica (protocolo) da Justiça Federal. Fraude que visava justificar a prestação de serviços advocatícios. Ausência de efetivo prejuízo à União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 4º.

«1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo. Juntada posterior. Deficiência não suprida. Preclusão consumativa.

1 - O instrumento do agravo dirigido ao STJ revela-se deficiente quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

15 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de autenticação mecânica ou comprovante de pagamento da guia de recolhimento do preparo recursal. Descabimento. Inobservância das disposições contidas nos artigos 525, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e 4º, parágrafo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de interposição. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

1 - A ilegibilidade da autenticação mecânica ou carimbo de protocolo aposto na petição recursal impede a aferição da tempestividade. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO. GUIA DE DEPÓSITO COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TST Recurso ordinário. Guia de custas processuais. Autenticação bancária ilegível. Recolhimento não comprovado. Deserção. Não conhecimento do recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas.

«Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a primeira e segunda reclamadas apresentaram guia de recolhimento das custas processuais com autenticação mecânica ilegível. Entretanto, o Tribunal Regional não declarou a deserção do apelo, pois concluiu que, «quanto à presumível falta de preparo, só fato de a guia de comprovação de recolhimento do depósito garantidor se apresentar ilegível, no momento atual do processo, não tem o condão de comprovar que, à época da interposição do recurso pelas rés, o documento se apresentava apócrifo. Conforme prevê a Súmula 128, item I, desta Corte: «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese, verifica-se que as partes juntaram aos autos guia de recolhimento de custas incompleto, tendo em vista encontrar-se ilegível a autenticação mecânica bancária dos documentos enviados por meio eletrônico, de forma a impossibilitar a verificação do montante recolhido. Assim, a Corte de origem, ao considerar regular o preparo cujo comprovante de pagamento se encontrava ilegível, violou o CLT, art. 789, § 1º. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção. Depósito recursal. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem firme jurisprudência no sentido de que a apresentação da autenticação mecânica parcialmente ilegível na guia de depósito recursal atinge a finalidade pretendida. Precedentes de Turmas e da SDI-I desta Corte. ... (Continua)

20 - TJSP Falsificação de documento particular. Compromisso de compra e venda. Montagem de cópias xerográficas sugerindo o pagamento do saldo da divida junto ao «IPESP. Falsificação da autenticação mecânica da guia de recolhimento. Ardil utilizado para receber valor faltante e relativo à venda do imóvel. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.