Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 474.1621.3685.6757

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO. GUIA DE DEPÓSITO COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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