1 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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2 - STF DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUESTAO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985) . 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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3 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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4 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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5 - STF Meio ambiente. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de questão constitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal por ausência de questão constitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) ... ()
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6 - STF Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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7 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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8 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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9 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação do usuário. Decreto estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de questão constitucional.
«1. A decisão está devidamente fundamentada, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. ... ()
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11 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional (republicação).
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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12 - STF Direito civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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13 - STF Direito civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional (republicação).
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Associação civil de empregados. Legitimidade. Precedentes. Férias convertidas em pecúnia. Terço constitucional. Ausência de questão constitucional.
«O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade ativa da entidade associativa de empregados. Precedentes. ... ()
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15 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste momento processual. ... ()
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16 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Curso de formação. Ausência de questão constitucional.
«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento inviável neste momento processual. Precedentes. ... ()
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18 - STF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. O STF também já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. 4. A controvérsia relativa à individualização da pena também passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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19 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Salário-maternidade. Requisitos para concessão. Ausência de questão constitucional.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Ausência de questão constitucional. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
