Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste momento processual. ... ()
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