Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Curso de formação. Ausência de questão constitucional.
«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento inviável neste momento processual. Precedentes. ... ()
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