ausencia de bem do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Insolvência civil. Ausência de bem do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.

«Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide (CPC, art. 748).... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - CARÁTER RELATIVO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMÓVEL GRAVADO COM PENHORAS DIVERSAS - INDEFERIMENTO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AUSENCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Embora seja o princípio da menor onerosidade do devedor um dos norteadores do processo executivo, este não tem caráter absoluto, visto que não pode inviabilizar a satisfação do crédito. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO, POR INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, QUE NÃO QUITARAM O SALDO DEVEDOR, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ATRASO DA RÉ QUANTO À ENTREGA DO BEM QUE NÃO FOI A CAUSA DA AUSENCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, JÁ QUE MESMO COM O ATRASO, AS PRESTAÇÕES ESTAVAM SENDO QUITADAS.

Perda do objeto em relação ao pedido rescisório, em razão da realização de leilão extrajudicial. Adjudicação do bem. PERDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ, JÁ QUE O BEM RETORNOU AO SEU PATRIMÔNIO E POSTERIORMENTE FOI VENDIDO A TERCEIRO. VERBETE SUMULAR 543 DO E. STJ. DIREITO DE RETENÇÃO ESTABELECIDO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O QUANTUM DESPENDIDO PELOS AUTORES QUE SE EXIBE ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS FIXADOS PELO E. STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão declarou a impenhorabilidade de imóvel do devedor por constituir bem de família - elementos constantes nos autos que comprovam que o agravante reside no imóvel - ausência de prova de que o devedor seja proprietário de outros imóveis - impenhorabilidade tanto do bem como dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel - reconhecimento - decisão mantida - agravo improvido

6 - STJ Penhora. Execução. Bem absolutamente impenhorável (trator e arado). Profissão. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Possibilição de arguição em embargos à arrematação ou nos embargos do devedor. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO DEMANDADO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DE VALORES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ EQUIVALENTE. PENHORA MANTIDA.

O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do crédito -, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, o que não poder ser olvidado, sob pena de subversão. Desse modo, o executado, ao alegar o princípio da menor onerosidade, em observância ao dever de cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, deve indicar outro meio de satisfação da obrigação igualmente ou mais eficaz que o ofertado pelo bem penhorado. Se assim não se portar, deve suportar as decorrências do processo executivo, as quais decorrem de seu inadimplemento. Logo, deve haver ponderação entre o desenvolvimento da execução no interesse do exequente e o princípio da menor onerosidade, tendo como fiel da balança o princípio da razoabilidade. No caso, não foi comprovado que o bem ofertado em substituição ao penhorado possui liquidez imediata, ao contrário, deve ser mantida a penhora de valões, em observância a ordem de preferência legal.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.... (Continua)

10 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«I - Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora sobre imóvel integrante do espólio, por se tratar de bem de família. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - REVELIA- EFEITOS DA REVELIA- AUSENCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO BEM QUE SE OBJETIVA PARTILHAR - ACESSÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO- IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Nos termos do CPC, art. 345 a revelia tem presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, devendo a parte que arrola o bem para partilha comprovar a sua existência, ônus do qual não se desincumbiu a autora. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO COM O PROCESSO 0113573-18.2017.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO RÉU) E O PROCESSO 0007060-05.2017.8.19.0202 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DO CRÉDITO OBTIDO COM a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE DO FALECIDO, ORA CONTRATANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO DÉBITO RELATIVO AO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DESCUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI 9.514/97, ESPECIFICAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE ILUSTRA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O SEGUNDa LeiLÃO REALIZADO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL A PARTIR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. REVELIA QUE APENAS CONFERE ADMISSÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR, EM 25/11/2016, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM 02/01/2017, QUE ENCERRARAM TODO O CONTRATO E O DÉBITO DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO PREVISTO PELA COBERTURA SECURITÁRIA, QUAL SEJA, A MORTE DO SEGURADO E DEVEDOR, OCORRIDA EM 04/09/2018, O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO POR MORTE SOMENTE PODERIA OCORRER NA HIPÓTESE DE O CONTRATO ESTAR ATIVO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O QUE NÃO OCORREU.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A DÍVIDA QUE É OBJETO DO PROCESSO 0023346-79.2017.8.19.0001, CONEXO A ESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INDÍCIO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA DEVE SER PESSOAL, POSSIBILITADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELECÇÃO DO ART. 26, §§ 3ºA E 3ºB, DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Bem de família. Ausência de prova de que o devedor resida noutro imóvel e de que ele disponha de outro bem para moradia. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO. 

NÃO HÁ COMO SER CONHECIDO RECURSO FUNDADO EM SUPOSTA PROPRIEDADE DE TERCEIRO ACERCA DO BEM PENHORADO, TENDO EM VISTA QUE TAL RECURSO SE FUNDA UNICAMENTE EM POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO.

A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA DEVE SER PESSOAL, POSSIBILITADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELECÇÃO DO ART. 26, §§ 3ºA E 3ºB, DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO POR CARTA AR. PESSOA FÍSICA. VALIDADE DO ATO. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 53, §1º. CPC/2015, art. 525 AFASTADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Incumbe ao devedor comprovar que o bem constrito nos autos se enquadra no conceito de bem de família e, portanto, se reveste do manto da impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. ... (Continua)