Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO DEMANDADO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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