Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO POR CARTA AR. PESSOA FÍSICA. VALIDADE DO ATO. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 53, §1º. CPC/2015, art. 525 AFASTADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.