Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO.

A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA DEVE SER PESSOAL, POSSIBILITADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELECÇÃO DO ART. 26, §§ 3ºA E 3ºB, DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. ... (Continua)