Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INDÍCIO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA DEVE SER PESSOAL, POSSIBILITADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELECÇÃO DO ART. 26, §§ 3ºA E 3ºB, DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. ... (Continua)