1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSENCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO CPC, art. 300. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSENCIA DE EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE PELA AGRAVANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
Diante da ausência de comprovação do inadimplemento durante a tramitação do feito, não há se falar em condenação.... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESCONTOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AUSENCIA DE IDENTIDADE. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O CPC, em seu art. 1.017, estabelece os documentos que obrigatoriamente devem instruir o agravo de instrumento e não há previsão de obrigatoriedade de juntada de documento de identificação pessoal da parte. Preliminar rejeitada. ... ()
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6 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.
«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausencia de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial.
1 - Ação regressiva, em virtude do pagamento de indenização securitária decorrente de avarias em mercadoria, ocorridas durante transporte de cargas.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter -A exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito não importa em ausência de interesse recursal. - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via e-mail ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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9 - TJSP *EXTINÇÃO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica atinente a empréstimo consignado dito não reconhecido c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Diante da averiguação de que outras seis ações idênticas a esta foram ajuizadas pelos mesmos patronos em nome da autora em face de outras instituições financeiras, com fundamento no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, determinou-se a expedição de mandato de constatação, colhendo-se, dentre outras informações, que a autora confirma a contratação do empréstimo questionado e que outorgou procuração para questionamento de suposta cobrança de juros abusivos, o que nem de longe se liga ao questionamento acerca da existência e validade do contrato, como feito nesta ação - Decisão correta e bem fundamentada que fica ratificada por este Tribunal - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO E CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBLIDADE DE PROTESTO DA CDA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 546/2024 DO CNJ.
Julgado contra o qual se insurge o agravante apresenta, de forma clara, as razões que levaram ao convencimento do julgador, para não acolher a exceção de pré-executividade manejada pela agravante. Harmonia com a disposição da CF/88, art. 93, IX, bem como com o Tema 339 da Corte Suprema. Ação fiscal foi ajuizada em dezembro de 2018, não há, pois, que se falar em decadência ou prescrição do crédito exequendo, ex vi dos arts. 142, 173, I e 174, ambos do CTN. CDA atende aos requisitos previstos nos §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, art. 2º. Descabimento quanto à pretensa instauração de discussão acerca da interrupção da atividade comercial como forma de afastar a legitimidade para figurar na presente relação jurídico-tributária. Ausência de robustez do acervo documental colimado aos autos pelo agravante. Administrador pode optar pela realização do protesto, ou não. Tema 1184 do STF, ou na Resolução 546/2024 do CNJ, montante exequendo não revela baixo valor, nem há comprovação de ausência de movimentação útil do feito por período superior a 01(um) ano. Precedentes do TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROVA - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Aindenização por danos morais somente é devida quando comprovada a ocorrência de um ato ilícito, de um dano passível de atingir a esfera subjetiva da pessoa e o nexo causal entre tais requisitos. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AUSENCIA DO REQUISITO OBJETIVO.
PARA A CONCESSAO DO TRABALHO EXTERNO, E NECESSARIO QUE O APENADO TENHA CUMPRIDO AO MENOS 1/6 DA PENA - REQUISITO OBJETIVO - NO REGIME PRISIONAL FECHADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7210/94, art. 37. ... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO
-Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos a execução.prequestionamento. Ausencia.
1 - Ação de embargos à execução.... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO E AUSENCIA DE APONTAMENTO DE EVENTUAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858/80. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará objetivando a transferência para o pai (autor) de veículo que pertencia ao filho falecido. ... ()
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17 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSENCIA - INADEQUAÇÃ DA VIA ELEITA.
Tratando-se de sentença prolatada em jurisdição voluntária, incabível a ação rescisória por ausência de coisa julgada material.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.
Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... ()
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19 - TJMG EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA. -
Inexistindo nos autos indícios mínimos e razoáveis de que o acusado fosse, de fato, o proprietário das substâncias ilícitas apreendidas em um matagal, e consequentemente o autor do delito que lhe foi imputado na peça acusatória, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, isto nos termos do CPP, art. 395, III.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausencia.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
