Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AUSENCIA DE IDENTIDADE. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, em seu art. 1.017, estabelece os documentos que obrigatoriamente devem instruir o agravo de instrumento e não há previsão de obrigatoriedade de juntada de documento de identificação pessoal da parte. Preliminar rejeitada. ... (Continua)