Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)