Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AUSENCIA DO REQUISITO OBJETIVO.
PARA A CONCESSAO DO TRABALHO EXTERNO, E NECESSARIO QUE O APENADO TENHA CUMPRIDO AO MENOS 1/6 DA PENA - REQUISITO OBJETIVO - NO REGIME PRISIONAL FECHADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7210/94, art. 37. ... ()
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