aumento pena delitos reiterados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBOS QUALIFICADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA WANDERSON, COM O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUER, OUTROSSIM, QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS ENTRE OS TRÊS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, REITERANDO, QUANTO À DOSIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, O CONSTANTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TODO DA CONDENAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS BASES DE AMBOS OS DELITOS E, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA HERBERT, A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS DELITOS - CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA WANDERSON - CARACTERIZAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - PLURALIDADE DE AÇÕES E DE RESULTADOS, NA FORMA VISLUMBRADA PELOS RÉUS - A VÍTIMA FICOU EM PODER DOS ASSALTANTES POR UM PERÍODO CONSIDERÁVEL, DESNECESSÁRIO À SUBTRAÇÃO E À EXTORSÃO EM SI MESMAS - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E OS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 158 DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO QUE FORAM CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINANTES NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - ORDEM TOPOGRÁFICA DO TEXTO LEGAL QUE NÃO PODE DETERMINAR, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO EXASPERADAS PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - AUMENTO DA PENA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA WANDERSON, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE EXTORSÃO PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CP, art. 158, § 1º - MANTIDO O AUMENTO EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA HERBERT, POR TER BENEFICIADO O RÉU - REGIME CARCERÁRIO FIXADO COM CRITÉRIO - QUANTIDADE DA PENA E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação tempestiva. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento mediante fraude. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Ilegalidade configurada. Aumento decorrente da continuidade delitiva fundamentação suficiente. Recurso provido.

«1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados, em concurso formal, e latrocínio tentado. Tese de aplicabilidade da regra da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Delitos de roubo praticados, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Hipótese de concurso formal. Latrocínio tentado. Configuração. Pretendida desclassificação. Análise de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Quantum da diminuição pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Modificação. Reexame de prova. Causa de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e latrocínio tentado (arts. 155, §4º, IV, e 157, §3º, II, c/c 14, II, na forma do 69, todos do CP). Recursos defensivos. Pretensões absolutórias por precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive pelas minudentes confissões dos acusados. Desclassificação do latrocínio para roubo. Inadmissibilidade. Apelantes desferiram violentos e reiterados golpes na cabeça do ofendido - idoso -, o que fizeram com emprego de um facão e uma machadinha. Resultado morte buscado pelos agentes não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, eis que o ofendido conseguiu se refugiar em sua residência e pedir socorro. Condenação mantida. 

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Afastamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Antecedentes, quantidade e natureza da droga. Aumento desproporcional. Readequação. Agravante da reincidência. Aumento em 1/6. Proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade.

«I - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausente comprovação da reiterada atividade delitiva do agente. Réu primário. Aplicação em 2/3. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDAS. CONSEQUÊNCIAS AFASTADAS. CAUSA DE AUMENTO PELO LOCAL DO CRIME MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 40, III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por HUDSON FLÁVIO DOS SANTOS MORAIS contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, «caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III. A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena referente ao tráfico próximo a estabelecimento de ensino e o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aumento da pena-base. Tenra idade da ofendida. Diversidade de atos sexuais praticados. Forte abalo psicológico. Idoneidade. Continuidade delitiva. Aumento na fração máxima. Imprecisão quanto ao número de vezes em que se deu a violência sexual. Prescindibilidade. Criança submetida a inúmeros abusos sexuais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Constituem fundamentos idôneos à exasperação da pena-base a tenra idade da vítima à época dos abusos sexuais, bem como o fato de ter sido deflorada pelo agressor e submetida a uma diversidade de atos sexuais, causando-lhe forte abalo psicológico. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes. Existência de condenação definitiva, distinta da utilizada na segunda fase, como reincidência. Possibilidade. Conduta social e personalidade. Valoração negativa pelo envolvimento em práticas delitivas. Fundamento inidôneo. Motivos. Cupidez e lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Circunstâncias do delito. Consideração da majorante sobejante na primeira fase. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; b) fixação do regime inicial aberto.

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Aumento da reprimenda em 2/5. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Regime prisional adequado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Reincidência e condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Fração da agravante. Tripla reincidência. Aplicação em 1/4. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Dosimetria da pena. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Alegada exasperação em quantum excessivo. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I) que não teria sido demonstrada. Teses que consistem em reiteração de pedido. Causas de aumento do crime continuado e do concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. Suposta desproporcionalidade da pena de multa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico e associação. Condenação. Fundamento em provas policiais e judiciais. Nulidade. Inexistência. Negativa de autoria. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação parcialmente inidônea. Causa de aumento. Interestadualidade. Fixação no mínimo. Descabimento. Reincidência. Aumento. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante.

«1. A condenação não está lastreada apenas nas interceptações telefônicas colhidas na fase investigatória, mas também em outros elementos de prova, como objetos e drogas apreendidos, depoimento de um dos policiais em Juízo, bem como confissão judicial de alguns dos corréus. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento de pena.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Multirreincidência específica. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Aumento da pena em 1/4. Três condenações valoradas a título da reincidência. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato, justifica a majoração da pena base. ... (Continua)