Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 40, III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por HUDSON FLÁVIO DOS SANTOS MORAIS contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, «caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III. A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena referente ao tráfico próximo a estabelecimento de ensino e o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... (Continua)