audiencia especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL.

Deve ser mantida a sentença apelada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da autora na audiência especial realizada, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 7º, §5º. Não basta que a procuradora presente na audiência possua amplos poderes para representar a parte. Não havendo outorga de poderes específicos para representação no procedimento arbitral, deve ser negado provimento ao apelo.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COM A DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravante que se insurge contra decisão monocrática de intempestividade do agravo de instrumento. Assiste razão ao agravante visto que o recurso interposto é tempestivo haja vista que eis que o patrono da parte agravante foi intimado pelo portal eletronicamente em 13/09/2024, com término para interposição do recurso em 04/10/2024. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, EM QUE AFIRMA O DESEJO DE RENÚNCIAR E, NESSE ENSEJO, REQUER A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL. LEI 11.340/06, art. 16. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ATO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE RENÚNCIA. GARANTIA DA AUTONOMIA DA VÍTIMA EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONSIDERADO O ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL, EM QUE A VÍTIMA RATIFICOU A SUA VONTADE EM RENUNCIAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

Embora já tenha ocorrido o recebimento da denúncia, é fato que a vítima não teve ciência prévia do processo e não lhe foi oportunizado o exercício do direito de manifestação. ... (Continua)

6 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Designação da audiência especial para a renúncia da retratação. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade da representação. Inexistência. Preliminar afastada.

7 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

8 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ausência da vítima na audiência especial prevista no Lei 11340/2006, art. 16. Retratação da ofendida. Reconhecimento. Ação penal pública condicionada à representação. Conforme o artigo 16 da «Lei Maria da Penha, a audiência preliminar é designada para que a vítima manifeste livremente o desejo de punir o agressor, ratificando ou não a representação oferecida anteriormente. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES E ACORDO ENTRE AS PARTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ Violência doméstica. Lei maria da penha. Recebimento da denúncia antes da audiência especial. Anulação. Retratação em juízo. Extinção da punibilidade. Preservação da paz no ambiente familiar. Decisão irretocável. CPP, art. 25 e CPP, art. 396. CP, art. 102. Lei 11.340/2006, art. 13 e Lei 11.340/2006, art. 16.

«A denúncia não deveria ter sido recebida antes da audiência especial materializada à fl. 72, na qual a ofendida manifestou o desejo de se retratar/renunciar da representação, exatamente para evitar que seu desejo não fosse considerado, face ao contido no Lei 11.340/2006, art. 16, que permite a prática do ato antes do seu recebimento e não como disciplinado no CPP, art. 25 e CP, art. 102, derrogados, no ponto, pela nova disciplina, isto com objetivo de se conseguir a paz no ambiente familiar, restaurando-se a convivência harmoniosa no lar, que não pode ser obstaculizada por intransigência de Juízes ou Promotores, ainda mais quando envolvido casal com seis filhos. No caso, o recorrido sequer foi citado para responder a acusação, através de advogado ou defensor dativo, como preconizado no CPP, art. 396 e seguintes do CPP, aplicáveis por determinação do Lei 11.340/2006, art. 13.»... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Realização de audiência de retratação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

12 - TJRJ Mandado de segurança. Condomínio em edificação. Eleição de síndico efetivada em audiência especial. Unanimidade de condôminos presentes à audiência e que concordaram com a eleição. Prática de atos posteriores que tentam impedir a efetividade da decisão judicial. Atos atentatórios à dignidade da Justiça. Multa corretamente aplicada pelo Juízo. Considerações do Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CPC/1973, art. 14, «caput e parágrafo único. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 1.347.

«... Diversamente do sustentado pelos impetrantes, houve eleição expressa do síndico na audiência referida, cuja ata encontra-se a fls. 69/70, que em seu item 1 claramente afirmou ter ficado decidido que a partir de 1º de março de 2011 assumiria como síndico o Sr. Affonso Augusto Canedo Netto, proprietário da unidade 101. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos periciais e reconheceu a existência de crédito em favor da CSN (executada). Irresignação da Tebas quanto a incidência de juros moratórios anteriores a 1998.

14 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, caput, do Códi-go Penal. Réu preso em flagrante na posse da bateria subtraída e reconhecido pelo lesado como o autor dos fatos. Após deferida a liberdade provisória, o apelante Valdecir não compareceu na audiência especial, ocasião em que seria oferecida a suspensão condicional do pro-cesso. Revelia decretada. A materialidade, autoria e culpabilidade estão comprovadas. A pena está corre-tamente individualizada. O acusado intimado da sen-tença, não cumpriu a pena restritiva de direitos impos-ta. Recurso desprovido.

15 - TJSP Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei maria da penha. Retratação realizada perante a secretaria do juízo. Necessidade de audiência especial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, «só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) (HC 138.143/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.).... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL - QUESTÃO TRATADA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

Constatada a que a alegação de omissão veicula, efetivamente, o inconformismo da parte com o que foi motivadamente decidido pela turma julgadora, não devem ser acolhidos os embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da matéria.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Julgamento virtual. Ausência de intimação de defesa. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STJ. CP, art. 226, II. Incidência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Oitiva especial da vítima. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não reúne condições de admissibilidade pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não se procedeu ao cotejo analítico indispensável para a comprovação da divergência, não bastando a mera transcrição de eventuais julgados divergentes. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência especial para esclarecimentos do perito, que não se encontra no rol do art. 1.015 CPC. Posição atual adotada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 CPC deve ser mitigado tão somente e de forma excepcional, em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não é a hipótese. Ausência de cerceamento de defesa. Audiência que, no entender do magistrado a quo, mostra-se desnecessária ao deslinde da demanda. Ausência de urgência. Precedentes. Manutenção da decisão. Manifesta inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.

20 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 147, art. 147-A, §1º, III e art. 288, parágrafo único, todos do CP. Prisão preventiva. Liminar deferida que ora se consolida. Parecer da PGJ favorável. Revogação da prisão preventiva dos corréus após o deferimento da liminar, reforçando a ausência de gravidade em concreto na conduta imputada a sustentar a manutenção da prisão preventiva. Pelas peculiaridades do caso concreto e pelas condições pessoais favoráveis, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. Nos autos de origem foi designada audiência especial para oferecimento de ANPP, o que reforça a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva do paciente. Concessão da ordem com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, QUE ULTRAPASSAM 45% NOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, ATÉ REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 200 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085, RECURSO ESPECIAL 1.863.973 - SP, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 09 DE MARÇO DE 2022). POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PAR. PRECEDENTES. CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA QUE NÃO A DE MANTER O ATO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA, SOB PENA DE SUA ASSINATURA SER SUPRIDA PELO JUÍZO. REFORMA DO DECISUM. DEMANDA ORIGINÁRIA CONFLITUOSA. TROCA DE ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NA TENTATIVA DE ACORDO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE SE MOSTRA ESSENCIAL. ASSINATURA QUE PERMITA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE LAVRA QUE É PROVIDÊNCIA QUE CABE ÀS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUÍZO SUBSTITUÍ-LAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

23 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA AFASTAMENTO CAUTELAR COM CONVOCAÇÃO DE TERCEIROS. ACORDO PARA DEMISSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. RECONDUÇÃO À FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO PRÉVIA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DECLARAÇÃO FALSA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. DOLO ESPECÍFICO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Preliminar de irregularidade na representação do condomínio que se afasta. Apresentação da ata da assembleia que elegeu o síndico devidamente assinada pelo representante da administradora do condomínio, tendo sido levada a registro. Lista de presença da assembleia que não é documento indispensável para a propositura da ação de cobrança. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que é descabida. Dada a oportunidade, na audiência especial, de os apelantes apresentarem provas, tendo afirmado não ter interesse na produção de novas provas. Parte autora que logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, não tendo os apelantes comprovado o alegado excesso na cobrança. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. QUESTÃO REFERENTE A SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ RESTOU APRECIADA E RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018869-40.2022.8.19.0000, DA RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN, JULGADO PELA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RESTOU AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA ALEGADA PELO RECORRENTE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018869-40.2022.8.19.0000. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, BEM COMO DAS PROMOÇÕES RECLAMADAS, EM CUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

26 - TJRJ Violência doméstica. Reclamação. Decisão designando. Audiência especial (Lei 11.340/2006, art. 16). Lesão corporal leve e culposa. Representação. Retratação. Possibilidade. Interpretação conforme a constituição. Proteção da família e princípio da intervenção mínima do direito penal. Lei 9.099/95, art. 75. Lei 11.340/2006, art. 16.

«O instituto da representação não é medida despenalizadora, mas sim condição de procedibilidade para o exercício de algumas ações penais públicas. Desse modo, apesar de inserido na Lei 9.099/1995 não é regra própria dos Juizados Especiais Criminais, mas de processo penal. Assim, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado nos termos da Lei Maria da Penha continua sendo condicionado à representação, e isto porque apenas as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 é que são afetadas pela regra do Lei 11.340/2006, art. 41, tanto mais que em seu artigo 16 admite a renúncia da retratação, condicionando somente a que a retratação se dê em audiência especialmente designada para esse fim. Se tanto ocorrer, extingue-se a punibilidade do agente com base no inc. VI do CP, art. 107. Precedentes: Conflito de Jurisdição 72, 3ª Câmara Criminal e Reclamações 8/08 e 20/08, P Câmara Criminal, julgamento: 17/07/2008.... (Continua)

27 - TJRJ Habeas corpus. Prisão temporária. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida, ora consolidada. Não há demonstração de que a liberdade do paciente esteja turbando a investigação, seja pela supressão de provas ou evidências, seja pela intimidação de testemunhas ou agentes relevantes para os esclarecimentos dos fatos, sendo certo que o processo principal aguarda o retorno do inquérito policial com o relatório final para, então, ser proposta ou não a ação penal, sendo certo que já foi designada para o dia 21/08 a audiência especial para oitiva da vítima (ocasião em que poderá esclarecer as circunstâncias de sua retratação em sede policial). Ademais, a vítima está amparada por medidas protetivas impostas no bojo do processo 0062609-74.2024.8.19.0001, ou seja, sua incolumidade física e psíquica está resguardada, de modo que, se o paciente descumprir a medida protetiva de proibição de contato, será preso por delito autônomo de descumprimento de medida protetiva. Prisão temporária desnecessária. Parecer da PGJ nesse sentido. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS AGRAVANTES FISCALIZASSEM E COIBISSEM O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SE INICIOU A EXECUÇÃO DEFINITIVA, SENDO QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, FOI FIXADO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS PARA QUE O PRESIDENTE DO IMTT COMPROVASSE A PUBLICAÇÃO DE ATO QUE IMPEDISSE O TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS E, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, PROVASSE A DESCARACTERIZAÇÃO E RETOMADA DOS CERTIFICADOS DOS VEÍCULOS CUJAS PERMISSÕES TENHAM SIDO REVOGADAS. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL E DO PRESENTE RECURSO DIANTE DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELOS AGRAVANTES. NO CASO EM QUESTÃO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, QUE APENAS DÁ CUMPRIMENTO A SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE OBRIGA O IMTT A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FISCALIZAR E COIBIR O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NA CIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

Alegação de violação ao princípio do devido processo legal afastada. Realização de audiência especial nos termos do CPP, art. 520. Oportunidade de manifestação concedida à querelada em consonância com o direito de defesa, sem violação de normas legais. Concessão de prazo para manifestação como medida prudente e asseguradora de ampla defesa, sem julgamento antecipado ou irregularidades processuais. Ausência de nulidade ou irregularidade quanto ao juízo de admissibilidade, conforme exigido pelos CPP, art. 41 e CPP art. 44. Acolhimento da manifestação da querelada como análise contextual prévia à decisão de mérito, com consideração de provas, incluindo depoimento de testemunha, dentro da competência do magistrado. Respeito ao contraditório e ampla defesa garantidos. No mérito, as provas dos autos indicam reciprocidade de ofensas entre as partes, afastando a possibilidade de condenação individual. Necessidade de dolo específico não comprovada, impedindo condenação em casos de injúria recíproca, conforme jurisprudência. Decisão recorrida mantida. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do CPP, art. 395, III. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. Sentença absolutória. A vítima não prestou declarações em juízo. O Réu negou os fatos. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova, nos termos do CPP, art. 155. As declarações da vítima, em sede policial, corroboradas com o Boletim de Atendimento Médico e Laudo de Exame de Corpo de Delito comprovam a materialidade do delito de lesão corporal, a autoria e a culpabilidade do acusado, inclusive pelo requerimento de medidas protetivas. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. Delito de ação pública incondicionada. A vítima não ter prestado declarações em juízo não afasta a pretensão estatal e o delito do art. 129, § 9º do CP n/f da Lei 11.340/06. Condenação do acusado nos termos da denúncia. Réu reincidente. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso parcial provido

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. FIXADO O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DE A OFENDIDA TER DECLARADO, EM SEDE POLICIAL, NÃO DESEJAR REPRESENTAR CONTRA O APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VÍTIMA QUE, EM AUDIÊNCIA ESPECIAL, MANIFESTOU INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O APELANTE. AÇÃO PENAL PROMOVIDA NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 16. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE VÁLIDA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA PRESTADOS EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE APTO A GERAR TEMOR FUNDADO. CARACTERIZADO O DELITO DESCRITO NO CP, art. 147. PEDIDO EXPRESSO DO MP PARA FIXAÇÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO DERIVADOS DA PRÓPRIA CONDUTA DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Astreintes. Recurso especial intempestivo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro que indeferiu os pedidos da agravante consistentes na designação de audiência especial de conciliação, bem como de suspensão das astreintes, deferindo, tão somente, a dilação do prazo conforme requerido pela ré. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão objeto do agravo foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão:. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... (Continua)

34 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Recursos defensivos. Regularidade do reconhecimento do réu Tiago em solo policial. Não violação do CPP, art. 226. Preliminar afastada. Confissão do réu Edenilson em consonância com demais provas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória em relação a Tiago inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Reconhecimento pelas vítimas em audiência. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Majorantes bem colocadas. Irrelevância da ausência de apreensão da arma, ante palavra das vítimas. Concurso formal adequadamente reconhecida em face da violação de patrimônios distintos na mesma ação delitiva. Penas corretamente fixadas. Base adequada ao caso, com aumento devidamente justificado. Período depurador inaplicável aos maus antecedentes. Confissão de um dos réus e reincidência de outro bem observados. Umentos sucessivos na final, observando-se entendimento correto e percentuais apropriados para cada uma das majorantes. Regime fechado, único cabível ante gravidade do delito, conduta dos agentes, quantidades das penas finalizadas e as circunstâncias judicias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento aos apelos

35 - TJRJ Violência doméstica. Juizado especial criminal. Réu condenado a pena de três (03) meses detenção, substituída por prestação pecuniária. Recurso defensivo argüindo em preliminar a nulidade da sentença, por inconstitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41, ao afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. No mérito a defesa postula a absolvição do apelante, ao argumento de fragilidade probatória. CP, art. 129, § 9º. Lei 9.099/95, art. 89.

«Com a edição da Lei 11.340/06, foram realizados vários encontros entre os diversos operadores de Direito do nosso Estado visando interpretar os seus diversos dispositivos. Pelo Aviso 43, foi publicada a Consolidação dos Enunciados Jurídicos Criminais, onde inicialmente se decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 41, da referida lei, e num segundo passo pela aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos casos considerados de violência doméstica, inclusive a suspensão condicional do processo. Na hipótese vertente, temos uma lesão de pequeníssima monta praticada contra a ex-companheira de quem o acusado já estava separado de fato há meses e o incidente ocorreu totalmente fora do ambiente do lar, não se justificando a não incidência do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais. O Lei 11.340/2006, art. 41, deve sofrer uma interpretação corretiva que o amolde aos princípios da Constituição da República. Voto no sentido de ser acolhida a prefacial, embora por outro motivo, anulando o feito a partir do momento seguinte ao interrogatório do acusado, determinando que seja realizada audiência especial para fins de ser feita a proposta de suspensão condicional do processo, evitando-se indisfarçável cerceamento de defesa.... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU INSTALOU UM PORTÃO NA VIA PÚBLICA, IMPEDINDO O ACESSO AO SEU IMÓVEL. DEFESA DO RÉU QUE SUSTENTA QUE O AUTOR NÃO POSSUI A POSSE, NEM A PROPRIEDADE DA ÁREA QUE ALEGA SER DONO E, AINDA, QUE O LOCAL EM QUE FOI INSTALADO O PORTÃO NÃO SERIA MAIS LOGRADOURO PÚBLICO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA AUTORIZAR A PASSAGEM DO AUTOR PELO PORTÃO, ATRAVÉS DA ENTREGA DO CONTROLE REMOTO DE ACESSO. INCONFORMISMO DO RÉU. MATÉRIA COMPLEXA, QUE NECESSITA DE MELHOR LASTRO PROBATÓRIO E PRUDÊNCIA PARA TOMADA DE DECISÃO, CUJA TUTELA DEFERIDA JÁ FOI CUMPRIDA. QUESTÕES QUE PODEM SER APURADAS, INCLUSIVE, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCA TÉCNICA NO LOCAL. NECESSIDADE DE SE CONSTATAR SE A ÁREA É DE PASSAGEM PÚBLICA, CUJOS INDÍCIOS INDICAM QUE SIM. POR ORA, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES PARA A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA APÓS CONTATO PESSOAL DO JUÍZO CÍVEL COM AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA NO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 78, § 2º - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO INICIALMENTE A CONVOLAÇÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA OFERECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ DESCABIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ SE MANIFESTOU PELA RECUSA DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, E EVENTUAL INCONFORMISMO DEFENSIVO NESSE SENTIDO DEVERIA TER SIDO MANEJADO NAQUELA OPORTUNIDADE ¿ NOUTRO GIRO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR MIGUEL, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DESTE RESTOU CORROBORADA, TAMBÉM EM JUÍZO, POR UMA TESTEMUNHA DE VISU, QUAL SEJA, SUA IRMÃ, QUE FLAGROU O APELANTE EM CIMA DO MENOR EM QUESTÃO, DANDO TAPAS NO ROSTO DO MESMO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ¿ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia. Crimes praticados no contexto de violência doméstica. Possível retratação da ofendida. Indeferimento da realização da audiência especial prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Possibilidade. Irrelevância de eventual retratação da vítima para o prosseguimento da ação penal. Crime de lesão corporal. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, a Súmula 542/STJ dispõe que: «a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada». ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Astreintes. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro que indeferiu os pedidos da agravante consistentes na designação de audiência especial de conciliação, bem como de suspensão das astreintes, deferindo, tão somente, a dilação do prazo conforme requerido pela ré. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer - Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi determinada a retificação de cálculos, decotando a incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre astreintes. 1. Multa processual inicial, decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer, que foi consolidada em R$80.000,00 (oitenta mil reais), por título executivo judicial transitado em julgado, não comportando revisão. 2. Questão objeto de execução provisória de sentença em apenso, relativa a alegado descumprimento de julgado, com pedido de fixação de nova multa processual, que não foi objeto da decisão recorrida. 3. Execução baseada em memória de cálculo efetuada de modo incorreto, com inclusão de juros de mora e honorários advocatícios sobre multa processual, havendo necessidade de sua correção, ato já determinado pelo d. magistrado. 3. A designação de audiência especial de conciliação, na fase executória, não constitui ato obrigatório, estando inserido na discricionariedade do magistrado. Ademais, há expressa manifestação do exequente no sentido de sua não realização. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ART. 924, II DO CPC. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE RESPALDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SE LIMITA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES VENCIDOS, NÃO SE ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DA FASE COGNITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DOS EXEQUENTES. ILEGITIMIDADE DA GENITORA QUE SE AFASTA. LEVANTAMENTO DO CRÉDITO CONSTRITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR EXECUTADO INCONTROVERSO. SACRIFÍCIO DESMESURADO AOS CREDORES MENORES NA ESPERA PELO LEVANTAMENTO DA VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE NESTE PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O VALOR PERTENCENTE AO MENOR SEJA DEPOSITADO EM CONTA DE APLICAÇÃO DE RENDA FIXA. IMPOSSIBILIDADE HAJA VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO. PROVIMENTO DO APELO DOS EXEQUENTES PARA EXCLUIR A PARTE DA SENTENÇA QUE RESTRINGIU O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO, CONFIRMANDO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 0053076-94.2024.8.19.0000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO C. STJ. RECURSO DO EXECUTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Pretensão de recebimento de indenizações, pela perda de uma chance e por danos materiais e morais, decorrentes de erro de diagnóstico médico. Paciente que apresentava, ao ingressar em unidade hospitalar, quadro de trombose, isquemia e AVC, não identificado no atendimento, fato que a deixou totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 146. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, a renúncia à representação somente terá validade se oferecida perante o Estado-juiz em audiência especialmente designada para esse fim, mas antes do recebimento da denúncia e após a oitiva do Ministério Público. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento nos autos do REsp 1964293 / MG, Tema Repetitivo 1167, de que a referida audiência tem por objeto confirmar a retração, e não a representação, daí por que não pode ser designada de ofício pelo Magistrado. A realização da audiência especial é condicionada, pois, à manifestação da vítima em se retratar e deve ser requerida, repita-se, antes do recebimento da denúncia. Deveras, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 7267 / DF e deu interpretação conforme a Constituição aa Lei 11.340/06, art. 16, com vistas ¿a reconhecer a inconstitucionalidade da designação, de ofício, da audiência nele prevista, assim como da inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique ¿retratação tácita¿ ou ¿renúncia tácita ao direito de representação¿, nos termos do voto do Relator¿. Na hipótese dos autos, não há sequer pedido expresso de designação da audiência especial, mas tão somente a juntada extemporânea de um termo de retratação da vítima durante a audiência de instrução e julgamento e cerca de dois meses após o recebimento da denúncia, em evidente desacordo com a determinação legal e com o entendimento jurisprudencial, que tem efeito erga omnes e eficácia vinculante. Com isso, conclui-se que a data descrita no termo de retratação se mostra irrelevante à validade do documento, na medida em que a manifestação da vítima não se deu em sede de audiência especial designada para esse fim, e tampouco foi apresentada anteriormente ao recebimento da denúncia. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJRJ Ação civil pública. Idoso. Liminar deferida para interdição do estabelecimento e reinserção dos idosos em outro da rede pública ou privada. Descumprimento de determinações da autoridade administrativa, que já havia interditado o local. Decisão que foi proferida levando em conta relatório de inspeção do abrigo realizada em data recente. Decisão judicial que foi substituída por outra, também alvo de recurso, mas que consubstancia extensão do que foi na presente decidido. Decisão liminar que encontra esteio na prova dos autos, não sendo merecedora de censura. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... No caso, a decisão atacada está amparada em prova consubstancial, não havendo qualquer informação de que o agravante tenha cuidado para promover as reformas no prédio onde internos os idosos, a fim de atender as exigências da Vigilância Sanitária. Assim, sem a prova de que houve adequação do prédio às necessidades dos idosos, não há como suspender a liminar que interditou o estabelecimento. E a prova de que as obras foram realizadas não pode ser feita neste recurso, devendo ser submetidas ao juiz da causa, que poderá inclusive rever sua decisão. E, quanto à remoção dos internos, há de se reconhecer que o douto magistrado a quo, atuando com apreciável ponderação, postergou a transferência, conforme decisão que foi prolatada em 01/08/2008, em audiência especial, cuidando para que essa se faça com absoluto zelo pelas pessoas envolvidas. ... (Des. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

45 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES PRESOS E INDICIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DO CP, art. 304 AO TENTAREM INGRESSAR NO SAMBÓDROMO COM CREDENCIAIS FALSAS. PRISÕES CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS PELO MAGISTRADO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM DESNECESSIDADE.

Em consulta ao feito originário depreende-se que o próprio titular da ação penal se absteve de oferecer denúncia em face dos ora pacientes, tendo apresentado proposta de Acordo de Não Persecução Penal e se manifestado pela soltura de ambos. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Suposta omissão em relação à ausência do exame de corpo de delito. Inexistência. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL IMPUTADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA E REQUER, OUTROSSIM, O RECONHECIMENTO DA RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DO art. 147 DO ESTATUTO REPRESSIVO, SEM PREJUÍZO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação da prisão preventiva sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus, o que torna, nessa parte, prejudicado este Writ, ante a perda parcial e superveniente de seu objeto. ... (Continua)

50 - TJRJ Agravo de Instrumento. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Irresignação contra a r. decisão que manteve a medida socioeducativa de semiliberdade. A defesa alega que a medida socioeducativa deveria ser extinta em razão da violação do princípio da atualidade e que esta perdeu seu objeto, já que o reeducando não teria reincidido na prática infracional. Na hipótese em tela, o adolescente, deixou de comparecer ao CRIAAD Bonsucesso na data designada para início do cumprimento da referida medida. A equipe técnica de Serviço Social do Juízo de origem não obteve sucesso no contato com o núcleo familiar do agravante em questão. O ato infracional cometido é roubo praticado com violência física contra a vítima, além de ameaça, possuindo repercussão bastante negativa no seio da sociedade, o que demonstra, cabalmente, a necessidade de medida extrema de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também o próprio socioeducando. Além do mais, há de ressaltar a existência de tempo suficiente para o integral cumprimento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o jovem completará 21 anos de idade apenas em 12.04.2027. Não há nos autos nenhum elemento que permita concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a medida socioeducativa, portanto, não merece acolhimento o pedido de extinção do feito por violação ao princípio da atualidade. A análise da atualidade da medida somente poderá ser apurada pelo juízo quando, apreendido o socioeducando, for ouvido em audiência especial. Desprovimento do recurso.