audiencia especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL.

Deve ser mantida a sentença apelada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da autora na audiência especial realizada, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 7º, §5º. Não basta que a procuradora presente na audiência possua amplos poderes para representar a parte. Não havendo outorga de poderes específicos para representação no procedimento arbitral, deve ser negado provimento ao apelo.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, EM QUE AFIRMA O DESEJO DE RENÚNCIAR E, NESSE ENSEJO, REQUER A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL. LEI 11.340/06, art. 16. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ATO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE RENÚNCIA. GARANTIA DA AUTONOMIA DA VÍTIMA EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONSIDERADO O ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL, EM QUE A VÍTIMA RATIFICOU A SUA VONTADE EM RENUNCIAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

Embora já tenha ocorrido o recebimento da denúncia, é fato que a vítima não teve ciência prévia do processo e não lhe foi oportunizado o exercício do direito de manifestação. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COM A DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravante que se insurge contra decisão monocrática de intempestividade do agravo de instrumento. Assiste razão ao agravante visto que o recurso interposto é tempestivo haja vista que eis que o patrono da parte agravante foi intimado pelo portal eletronicamente em 13/09/2024, com término para interposição do recurso em 04/10/2024. ... (Continua)

6 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Designação da audiência especial para a renúncia da retratação. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade da representação. Inexistência. Preliminar afastada.

7 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

8 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ausência da vítima na audiência especial prevista no Lei 11340/2006, art. 16. Retratação da ofendida. Reconhecimento. Ação penal pública condicionada à representação. Conforme o artigo 16 da «Lei Maria da Penha, a audiência preliminar é designada para que a vítima manifeste livremente o desejo de punir o agressor, ratificando ou não a representação oferecida anteriormente. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES E ACORDO ENTRE AS PARTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ Violência doméstica. Lei maria da penha. Recebimento da denúncia antes da audiência especial. Anulação. Retratação em juízo. Extinção da punibilidade. Preservação da paz no ambiente familiar. Decisão irretocável. CPP, art. 25 e CPP, art. 396. CP, art. 102. Lei 11.340/2006, art. 13 e Lei 11.340/2006, art. 16.

«A denúncia não deveria ter sido recebida antes da audiência especial materializada à fl. 72, na qual a ofendida manifestou o desejo de se retratar/renunciar da representação, exatamente para evitar que seu desejo não fosse considerado, face ao contido no Lei 11.340/2006, art. 16, que permite a prática do ato antes do seu recebimento e não como disciplinado no CPP, art. 25 e CP, art. 102, derrogados, no ponto, pela nova disciplina, isto com objetivo de se conseguir a paz no ambiente familiar, restaurando-se a convivência harmoniosa no lar, que não pode ser obstaculizada por intransigência de Juízes ou Promotores, ainda mais quando envolvido casal com seis filhos. No caso, o recorrido sequer foi citado para responder a acusação, através de advogado ou defensor dativo, como preconizado no CPP, art. 396 e seguintes do CPP, aplicáveis por determinação do Lei 11.340/2006, art. 13.»... (Continua)

11 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Realização de audiência de retratação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, negou o seu pedido de realização de audiência especial na qual pretendia a composição de dívida trabalhista. Posterior manifestação do Agravante, informando não ter mais interesse no prosseguimento do recurso, ante do acordo celebrado nos autos da reclamação trabalhista - Processo 0100609.04.2022.5.01.0022. Agravo de instrumento que ficou prejudicado. Recurso não conhecido.

14 - TJRJ Mandado de segurança. Condomínio em edificação. Eleição de síndico efetivada em audiência especial. Unanimidade de condôminos presentes à audiência e que concordaram com a eleição. Prática de atos posteriores que tentam impedir a efetividade da decisão judicial. Atos atentatórios à dignidade da Justiça. Multa corretamente aplicada pelo Juízo. Considerações do Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CPC/1973, art. 14, «caput e parágrafo único. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 1.347.

«... Diversamente do sustentado pelos impetrantes, houve eleição expressa do síndico na audiência referida, cuja ata encontra-se a fls. 69/70, que em seu item 1 claramente afirmou ter ficado decidido que a partir de 1º de março de 2011 assumiria como síndico o Sr. Affonso Augusto Canedo Netto, proprietário da unidade 101. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei maria da penha. Retratação realizada perante a secretaria do juízo. Necessidade de audiência especial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, «só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) (HC 138.143/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.).... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos periciais e reconheceu a existência de crédito em favor da CSN (executada). Irresignação da Tebas quanto a incidência de juros moratórios anteriores a 1998.

17 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, caput, do Códi-go Penal. Réu preso em flagrante na posse da bateria subtraída e reconhecido pelo lesado como o autor dos fatos. Após deferida a liberdade provisória, o apelante Valdecir não compareceu na audiência especial, ocasião em que seria oferecida a suspensão condicional do pro-cesso. Revelia decretada. A materialidade, autoria e culpabilidade estão comprovadas. A pena está corre-tamente individualizada. O acusado intimado da sen-tença, não cumpriu a pena restritiva de direitos impos-ta. Recurso desprovido.

18 - TJSP Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Julgamento virtual. Ausência de intimação de defesa. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STJ. CP, art. 226, II. Incidência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Oitiva especial da vítima. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não reúne condições de admissibilidade pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não se procedeu ao cotejo analítico indispensável para a comprovação da divergência, não bastando a mera transcrição de eventuais julgados divergentes. ... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL - QUESTÃO TRATADA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

Constatada a que a alegação de omissão veicula, efetivamente, o inconformismo da parte com o que foi motivadamente decidido pela turma julgadora, não devem ser acolhidos os embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da matéria.... (Continua)