Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos periciais e reconheceu a existência de crédito em favor da CSN (executada). Irresignação da Tebas quanto a incidência de juros moratórios anteriores a 1998.

A Audiência Especial realizada nos autos de origem determinou, sem impugnação das partes, que os juros moratórios incidiriam a partir de agosto de 1998, restando preclusa a discussão sobre esse ponto. Incidência do CPC, art. 507 Desprovimento do Agravo de Instrumento.