Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL - QUESTÃO TRATADA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

Constatada a que a alegação de omissão veicula, efetivamente, o inconformismo da parte com o que foi motivadamente decidido pela turma julgadora, não devem ser acolhidos os embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da matéria.... (Continua)