Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COM A DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravante que se insurge contra decisão monocrática de intempestividade do agravo de instrumento. Assiste razão ao agravante visto que o recurso interposto é tempestivo haja vista que eis que o patrono da parte agravante foi intimado pelo portal eletronicamente em 13/09/2024, com término para interposição do recurso em 04/10/2024. ... (Continua)